Conselho de Ministros aprova nova Lei de Bases da Saúde

A proposta de lei, que será submetida à aprovação da Assembleia da República, resulta do projeto apresentado pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde e que foi objeto de discussão pública, envolvendo parceiros institucionais, agentes do setor e o público em geral, adianta o comunicado do Conselho de Ministros.

Ilya Naymushin/Reuters

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a nova Lei de Bases da Saúde, que visa “assegurar aos portugueses a melhor promoção e proteção da saúde, incluindo o acesso apropriado a cuidados de saúde de qualidade”.

A proposta de lei, que será submetida à aprovação da Assembleia da República, resulta do projeto apresentado pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde e que foi objeto de discussão pública, envolvendo parceiros institucionais, agentes do setor e o público em geral, adianta o comunicado do Conselho de Ministros.

Segundo o Governo, o diploma reafirma o papel do Estado enquanto garante do direito à proteção da saúde, através do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de outras instituições públicas, assegurando um melhor acesso das pessoas aos cuidados de saúde. A proposta aprovada teve por base o projeto da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde e a experiência das últimas décadas e procura “responder aos desafios do futuro”, 28 anos depois da anterior Lei de Bases da Saúde.

Procede-se assim à atualização da Lei de Bases da Saúde, atendendo “à evolução da sociedade e da tecnologia e apostando numa maior clarificação das relações entre os setores público, privado e social, e no fortalecimento e modernização do SNS”, salienta ainda a nota do Conselho de Ministros.

A nova Lei de Bases será apresentada hoje à tarde numa cerimónia dirigida pela ministra da Saúde, Marta Temido, no Centro de Saúde de Sete Rios, em, Lisboa. De acordo com recentes declarações da ministra, a nova Lei de Bases da Saúde “centra a política nas pessoas” e pretende “um fortalecimento do SNS” e da gestão pública das unidades.

Também o primeiro-ministro, António Costa, referiu já que a nova Lei de Bases da Saúde permite a “adaptação ao século XXI, àquilo que são as inovações tecnológicas, àquilo que são as novas tendências demográficas, àquilo que são as novas formas de prestação de cuidados”. “Em segundo lugar, a clarificação entre aquilo que deve ser considerado do setor público, do setor privado e do setor social”, e, em “terceiro lugar, a centralidade nas pessoas e nos resultados em saúde para cada uma das pessoas”, acrescentou António Costa.

Outro pilar da proposta – indicou – prende-se com “o reforço do investimento em inovação e investigação, que são essenciais à melhoria da qualidade de saúde futura”. O anteprojeto da nova Lei de Bases da Saúde, apresentada em junho pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, presidida pela ex-ministra Maria de Belém Roseira, previa um limite ao valor máximo das taxas moderadoras a pagar por cada prestação de cuidados de saúde e por ano, para proteger os beneficiários de pagamentos excessivos.

O documento previa também o funcionamento das instituições em rede e que as carreiras dos profissionais de saúde assentem no mérito e na progressão através de provas públicas, com incentivos à produtividade.

Relativamente ao financiamento dos estabelecimentos e serviços de saúde, a proposta defendia que seja feito através da contratualização, com vista à obtenção de “ganhos em saúde e mais qualidade na prestação” de cuidados.

Quanto ao financiamento do SNS, a “pré-proposta” sustenta que deverá ser plurianual no planeamento dos recursos humanos, das infraestruturas e equipamentos e também deve visar uma aproximação relativamente ao financiamento médio per capita existente na União Europeia. Mas a ministra da Saúde disse entretanto que o anteprojeto da comissão liderada por Maria de Belém Roseira ira ser ainda “aperfeiçoada”.

Também o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta sobre a Lei de Bases da Saúde, “que proteja e salve o SNS” e “que acabe com o princípio de que o Estado tem de financiar os privados”, tal como o PCP, defendendo uma nova legislação contra “o subfinanciamento [do SNS] ou as Parcerias Público-Privadas”.

No ano passado, o antigo ministro socialista António Arnaut, considerado o criador do SNS, e o ex-dirigente bloquista João Semedo (ambos já falecidos) publicaram um livro de proposta de revisão da Lei de Bases da Saúde, com o título “Salvar o Serviço Nacional de Saúde”.

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