Conselho de Ministros aprova regras para os transportes ferroviários

O Governo alterou também o regime aplicável à empresa Comboios de Portugal.

Jose Manuel Ribeiro/Reuters

Foi esta quinta-feira aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que estabelece as regras gerais aplicáveis a todos os operadores de transporte ferroviário de passageiros, altera o regime jurídico aplicável à CP – Comboios de Portugal, e revê o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária e acesso à atividade ferroviária, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2370.

São assim introduzidos no ordenamento jurídico português os requisitos do chamado quarto ‘pacote ferroviário’, que garantem uma maior independência do gestor da infraestrutura no que respeita às funções essenciais, assegurando um acesso equitativo pelas empresas de transporte de passageiros e reforçando uma maior coordenação entre ambos.

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