Constitucionalista aprova registo dos deputados que façam parte da Maçonaria e Opus Dei

O professor de Direito Constitucional e antigo deputado constituinte Jorge Miranda defende que é “uma exigência de ética republicana” que os políticos que façam parte da Maçonaria e Opus Dei façam registo dessa filiação ou ligação. O constitucionalista considera a proposta do PAN, que visa a declaração facultativa de pertença, é “um corolário de princípio de transparência” e não esbarra na Constituição.

Num parecer pedido pelo presidente da Comissão de Transparência e do Estatuto dos Deputados, Jorge Lacão, ao projeto de lei apresentado pelo PAN, Jorge Miranda diz que não vê “nenhuma razão” para “duvidar da não inconstitucionalidade da iniciativa”.

“Trata-se tão só de um corolário de princípio geral da transparência que deve dominar a vida política, no âmbito de uma democracia pluralista e aberta, em que nada há a esconder ou a ocultar na esfera pública dos titulares de órgãos públicos (…) Trata-se de uma exigência de ética republicana”, defende Jorge Miranda, no documento a que o Jornal Económico teve acesso.

Para o constitucionalista, uma coisa é o direito à reserva da intimidade da vida privada e outra é a intimidade associativa, sobretudo no que toca aos titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos. “Trata-se, quando muito, de imposição a esses titulares de um dever de declaração cujo alcance não pode comparar-se ao respeitante à sua vida económica, ao seu património e aos seus rendimentos”, sublinha o antigo antigo deputado constituinte.

Jorge Miranda sublinha que a Constituição da República “não proíbe associações ou organizações ‘discretas’ ou secretas”, apesar de se poder sugerir que “dificilmente se coadunam com os princípios do Estado de Direito democrático” e, sobretudo, com a “democracia interna e com a possibilidade de prossecução dos seus fins”.

O PAN considera que, numa altura em que o escrutínio dos cidadãos é cada vez mais exigente, “não é concebível que os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, sob quem impendem deveres especiais de transparência, continuem a não ter incentivos autónomos para declarar a sua filiação em organizações que têm regras de funcionamento marcadas por uma forte opacidade”.

Sobre a proposta do PAN, foram ainda convidados pro Jorge Lacão a pronunciar-se a Associação Nacional de Juízes Portugueses, o professor universitário e politólogo do Instituto de Ciências Sociais, Luís de Sousa, e o advogado José Miguel Júdice. Os três deram um parecer favorável à medida, sublinhando que se trata de um mecanismo de transparência “necessário”.