A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) voltou a recomendar que o Governo repense a divulgação da “lista negra” dos devedores à Segurança Social, alerta que vem repetindo há vários anos, tendo em conta os danos que poderá causar às empresas e aos cidadãos, mas que, vez após vez, tem sido ignorado.
Os advogados ouvidos pelo Jornal Económico defendem que a consulta deve ser, pelo menos, condicionada, isto é, a legislação deveria especificar que motivos permitem o acesso a essa lista, sendo que atualmente qualquer pessoa pode tomar conhecimento dos dados em questão.
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