PremiumConsulta da lista negra de devedores “deveria ser condicionada”

Há vários anos que a Comissão Nacional de Proteção de Dados vem deixando alertas sobre a publicitação da lista dos devedores à Segurança Social. Advogados defendem que não deveria estar disponível para qualquer pessoa.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) voltou a recomendar que o Governo repense a divulgação da “lista negra” dos devedores à Segurança Social, alerta que vem repetindo há vários anos, tendo em conta os danos que poderá causar às empresas e aos cidadãos, mas que, vez após vez, tem sido ignorado.

Os advogados ouvidos pelo Jornal Económico defendem que a consulta deve ser, pelo menos, condicionada, isto é, a legislação deveria especificar que motivos permitem o acesso a essa lista, sendo que atualmente qualquer pessoa pode tomar conhecimento dos dados em questão.

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