Contas da Assembleia Legislativa da Madeira de 2016 com parecer favorável do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas salienta que não identificou situações susceptíveis de pôr em causa a opinião globalmente favorável sobre a legalidade das operações embora deixe alguns alertas relativamente às contas da Assembleia Legislativa da Madeira.

Assembleia Legislativa da Madeira

A secção regional do Tribunal de Contas considera que as demonstrações financeiras apresentaram de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) em 2016.

O Tribunal de Contas explica que não identificou “situações susceptíveis” de pôr em causa a “opinião globalmente favorável” sobre a legalidade das operações embora alerte para uma situação de “falta de registo integral do compromisso aquando da celebração do correlativo contrato” e pelo facto de a ALM não dispor “da escritura do Edifício Sede” nem dos “registos predial e matricial do referido imóvel”.

Tendo em conta isto o Tribunal de Contas recomenda que o conselho de administração proceda à “regularização dos registos predial e matricial do Edifício Sede da ALM” e à “correcção das fichas de identificação dos bens móveis e imóveis que integram o património da ALM”.

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