Contas do governo omitiram 34 milhões de benefícios fiscais a empresas

Tribunal de Contas conclui que Conta Geral do Estado de 2015 não releva toda a despesa fiscal quantificada pela AT. E alerta para peso de benefícios em IRC no total desta despesa.

As contas do governo aos benefícios fiscais atribuídos às empresas em sede de IRC omitiram 34 milhões de euros de despesa em 2015, de acordo com o parecer do Tribunal de Contas (TC) à Conta Geral do Estado (CGE) do ano passado. O TC alerta ainda para a elevada concentração em IRC da despesa fiscal do Estado que ascendeu a 2.162 milhões. Deste montante, foram atribuídos 877 milhões de euros de benefícios fiscais a empresas, sendo que a grande fatia  respeita a apenas a dez maiores beneficiários.

“A CGE continua sem relevar toda a DF quantificada pela AT. Concretamente, 34 milhões de euros em IRC por ‘reinvestimento dos valores de realização’ que o Tribunal tem concluído fundamentada e reiteradamente ser um benefício fiscal”. alerta o Tribunal de Contas no seu parecer à Conta Geral do Estado de 2015 que sinaliza um aumento de 242 milhões de euros da despesa fiscal face a 2014. O Tribunal recorda que ao atribuir benefícios fiscais o Estado renuncia à receita que seria obtida caso fosse aplicado o regime de tributação-regra de cada imposto a factos ou a contribuintes a ele sujeitos. Essa receita cessante é designada por Despesa Fiscal (DF).

Além disso, frisa o TC, por insuficiência de informação sobre os benefícios fiscais utilizados pelos contribuintes e por falta de metodologia para a quantificação da despesa fiscal aprovada pela Autoridade Tributária “ainda continua por quantificar” despesa fiscal em IRC por benefícios fiscais à “dedução de prejuízos fiscais” e ao “regime de tributação especial pelo grupo de sociedades”. Da mesma forma, conclui, continua por quantificar, em IRS, os benefícios referentes aos “arrendatários de imóveis de fundos de investimento”.

No parecer, o TC mantém reservas sobre a despesa fiscal que considera estar manifestamente subavaliada” e volta a apontar deficiências nos sistemas e nos procedimentos de controlo da receita, as quais, diz, “afetam a integralidade e a fiabilidade da informação relativa aos benefícios fiscais”.

O documento conclui que a elevada concentração da DF em IRC reforça a necessidade de reavaliação dos respetivos BF “para confirmação, formal e transparente, de que realizam os interesses públicos extrafiscais que determinaram a sua atribuição”. O TC dá conta que em sete benefícios identificados (destinados a fundos de pensões, a pessoas coletivas de utilidade pública e de apoio ao investimento, entre outros), a despesa fiscal ascende a 753 milhões de euros. Deste montante, frisa o parecer, 42% (319 milhões de euros) respeitam aos dez maiores beneficiários (com maior despesa fiscal por benefício fiscal).

Benefícios a fundos de pensões são os que mais aumentam

No total da despesa fiscal em IRC (876 milhões de euros, mais cinco milhões face a 2014), o TC destaca o acréscimo dos benefícios relativos a “fundos de pensões e equiparáveis” (em 152 milhões de euros) e ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (em 65milhões de euros). E as reduções desta despesa registadas no Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (em 149 milhões, bem como a revogação do benefício fiscal a sociedades gestoras de participações sociais, empresas de capital de risco e investidores de capital de risco (menos 50 milhões).

O parecer do TC faz ainda referência à falta de um sistema de informação e controlo integrado e centralizado sobre os contratos de concessão de benefício fiscal ao investimento e ao “deficiente exercício das competências legais das entidades públicas envolvidas” o que afeta negativamente o impacto económico esperado.

Também a informação disponível sobre os BF e a sua inventariação “continuam insuficientes e, para a DF de 2015, não foram aprovadas as fontes de informação, a metodologia e os procedimentos de quantificação e de controlo da DF, afetando a sua quantificação integral e fiável”.

IRS pesa no aumento da despesa fiscal

A despesa fiscal relevada na CGE do ano passado soma 2.162 milhões de euros, mais 242 milhões de euros (13%) face a 2014, ano em que totalizou 1.920 milhões de euros. Este acréscimo ficou a dever-se ao aumento de 126 milhões de euros em IRS, de 78 milhões de euros em Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) e de 47 milhões de euros em Imposto de Selo

Segundo o TC, para o aumento do total da DF, em 2015, contribuiu o registo, pela primeira vez, desta despesa em IRC por “dedução por lucros retidos e reinvestidos”: 47 milhões de euros.

Já quanto ao acréscimo da fatura com benefícios fiscais em IRS, o TC explica que dos 126 milhões de euros cerca de 80 milhões de euros respeitam aos contribuintes abrangidos pelo regime de tributação dos “Residentes não habituais” e 40 milhões a “pessoas com deficiência”.

E deixa o aviso de que a criação dos benefícios fiscais em IRS à “Poupança de longo prazo” e aos “Trabalhadores deslocados no estrangeiro” sem medidas destinadas à cobertura da respetiva receita que deixa de entrar nos cofres do Estado “não cumpriu a lei e vai reduzir a receita do imposto (a partir de 2016), não contribuindo para a consolidação orçamental”.

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