O advogado Rogério Alves reagiu esta quinta-feira à noite à notícia avançada pelo Jornal Económico, que revela que o contrato assinado pela atual CEO da TAP, Christine Ourmières-Widener, prevê um bónus que poderá chegar aos 3 milhões de euros, se cumpridos os objetivos.
Sobre o documento a que o JE teve acesso, o advogado diz que “não será exatamente uma questão de validade, mas uma questão de eficácia”.
“O contrato estabelece um acordo entre partes – entre a própria administração da TAP, e poderia até ter sido o dono da TAP – que contratou uma pessoa que tem competências, alegadamente, para a matéria. Mas os estatutuos dizem que compete à assembleia geral (AG) definir a remuneração dos órgãos de administração – é uma regra geral, tem de passar pela AG”, explicou num painel de comentário na CNN Portugal.
“Aqui temos um acordo. O acordo é válido intrinsecamente, mas falta-lhe uma condição para entrar em vigor. É um acordo bloqueado, que depende, na sua efetividade, de uma condição que não existiu. Isto politicamente tem um custo”, considera Rogério Alves.
O comentador diz ainda que o contrato produzidu efeitos, ainda que tenha sido bloqueado nos seus efeitos e adensa que a falta de transparência na companhia aérea vai além dos contratos celebrados.
“O tal plano [de reestruturação] que ninguém conhece: se se verificarem as condições de um plano que nós não conhecemos… O Estado está ali como o Fernando Pessoa, com heterónimos. Há o Estado acionista, há o Estado administrador… Mas, juridicamente, o Estado pode dizer, sobre o contrato, ‘Isto não entrou em vigor'”.
Sobre se a TAP pode recuar na contratação de Ourmières-Widener, o advogado considera que fazer tal coisa seria um ato de má fé por parte da empresa e, por arrasto, por parte do Estado que a detém.
“A CEO poderia acionar em tribunal, e dizer que agiu em boa fé. A TAP que tem um dono, que é o Estado, que não levou a coisa à AG da TAP, que também é o Estado. Quem submete o contrato à AG é a administração e o acionista, não é a pessoa que é contratada”, esclarece. “Se alguém é contratado e convidado para ser CEO da TAP até 2024, das duas uma: em 2024 poderia ser reeleita, sem obstáculos; ou, sobra tempo ao contrato que transcede o mandato. Em que qualidade permaneceria de 2024 a 2026? Seria uma funcionária da TAP, com uma outra função mas a mesma remuneração?”, questiona Rogério Alves.
“Não é só falta de retificação, é falta de aprovação na AG. Eu espero que depois do Jornal Económico, que fez este trabalho, tenhamos um esclarecimento mais capaz, profundo e qualificado para não andarmos sempre neste nevoeiro que envolve os contratos desta flagelada companhia”, assinala.
O comentador diz ainda que matérias de contratação da empresa pública deveriam ser divulgadas publicamente, ainda que não tenham que o ser por decreto. “A TAP deveria divulgar publicamente. Neste momento, em face de toda a polémica, não é a questão dos valores, é a questão das transparência”.
“Mas se alguém se dispõe a vir para CEO da TAP, apresentando aquelas condições e elas são aceites, só tem que pôr as cartas na mesa. Se recuperássemos os 3,2 mil milhões, o prémio até era justificado, e talvez até uma estátua algures”, diz. “Há um dever geral de transparência das contas públicas, quando é necessário para o esclarecimento de uma questão relevante para o interesse público. Estas coisas básicas transmitem às pessoas a ideia de que a penumbra é a regra”, conclui.
PremiumContrato que prevê bónus milionário da CEO da TAP não é válido
Também na CNN Portugal, momentos antes do painel de análise à investigação avançada esta noite pelo JE, também Manuela Ferreira Leite classificou o caso como “um sintoma de como as pessoas estão a reagir àquilo que é a aplicação dos seus impostos”.
Já o ex-ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, diz que é um exemplo de “aspetos críticos que uma cláusula destas pode representar”.
“Certamente, a CEO veio trabalhar para a TAP com um acordo rrelativamente a esta matéria. Não quero acreditar que ela tenha começado funções sem um acordo com o Acionista Estado. Parece-me muito mal que o Estado não seja uma pessoa de bem em termos contratuais”, diz Teixeira dos Santos.
