Contratos Swap: Empresas públicas de transportes vão recorrer

Ministério das Finanças vai recorrer da decisão (de tribunal inglês) de que os swaps contratados entre o banco e as empresas públicas Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP, são válidos.

Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP farão uso de todos os meios jurídicos ao seu dispor para recorrer da decisão proferida hoje pelo Tribunal inglês de recurso (Court of Appeals), a respeito da aplicabilidade do direito português aos contratos swap celebrados entre as empresas públicas de transportes e o Banco Santander Totta, de acordo com comunicado do Ministério das Finanças.

De acordo com a informação remetida aos media pelo Ministério das Finanças, “as empresas públicas mantêm a sua convicção de que o Tribunal inglês de última instância dará razão aos argumentos a respeito da “aplicabilidade do direito português aos contratos em apreço”.

Recorde-se que, no início de 2013, seguindo orientações publicamente divulgadas pelo Ministério das Finanças, as empresas públicas tomaram a decisão unilateral de considerar tais contratos de swap inválidos, suspendendo os pagamentos contratualmente devidos.

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