Muitos processos relativos ao IRC, IRS e IVA demoram mais de dez anos a serem decididos pelos tribunais. No caso do IMT, entre oito a dez anos. Mas quando os mesmos casos vão para a arbitragem fiscal, 90% são decididos em menos de um ano e os contribuintes ganham quase sempre.
Os contribuintes portugueses que recorrem das decisões da Autoridade Tributária nos tribunais fiscais ganham, em média, 45% das ações, revela um estudo sobre a morosidade da justiça fiscal em Portugal promovido pelo Centro de Estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDEFF).
As matérias mais frequentes para o seu recurso à justiça são “a base de cálculo” dos impostos, a inconstitucionalidade das normas” e “a prescrição da dívida”, revela o comunicado.
Em Portugal, muitos processos relativos ao IRC, IRS e IVA demoram mais de dez anos a serem decididos pelos tribunais. No caso do IMT, entre oito a dez anos. No entanto, quando os mesmos casos vão para a arbitragem fiscal, 90% são decididos em menos de um ano: os contribuintes ganham quase sempre, o Fisco só vence em 23% dos processos. “Nos casos em que os contribuintes, quase sempre empresas, decidem pagar pelo direito a nomear um dos juízes, a probabilidade de as suas posições triunfarem sobre as do Fisco é ainda maior”, destaca a nota.
“O propósito desta investigação é comparar a eficiência e a adequação da justiça tributária com a arbitragem tributária em Portugal”, afirma a coordenadora do estudo, e diretora do CIDEEFF, Ana Paula Dourado. “O principal problema não é o acesso aos tribunais tributários, mas sim os seus atrasos excessivos, que têm um impacto profundamente negativo na confiança que os cidadãos têm nas instituições”, acrescenta.
“Num Estado de direito, um bom sistema de justiça – que seja eficiente e justo – deve ser célere e tratar os cidadãos de forma igual”, afirma a professora da FDUL. “Deve ter como objetivo resolver os seus problemas e, no caso dos tributos e da justiça fiscal, o sistema deve atrair investimento nacional e estrangeiro. Deve ser eficiente e justo com todos os tipos e dimensões empresariais. E deve também assegurar a cobrança da receita pública que decorre do cumprimento da lei e da Constituição”.
Para além das impugnações judiciais dos grandes tributos, da oposição à execução, há igualmente muitos recursos sobre a aplicação de coimas e sobre taxas que contribuem para assoberbar os tribunais. Dos recursos apresentados, 4% são suscitados por grandes contribuintes. Nestes casos as decisões só favorecem 33% dos contribuintes.
Segundo Ana Paula Dourado, o projeto do estudo é, em primeiro lugar, divulgar um retrato exato da justiça tributária em Portugal, identificando os seus constrangimentos e as suas causas. E depois, numa segunda fase, propor soluções políticas adequadas para resolver os problemas de morosidade existentes.
O estudo do CIDEFF regista ainda que os árbitros presidentes da arbitragem fiscal chegam a ganhar o dobro dos juízes dos tribunais Administrativos e Fiscais. Ademais, apurou que árbitros do sexo masculino dão mais vezes razão aos contribuintes dos que as árbitros mulheres.
No caso do Supremo Tribunal Administrativo (STA), as empresas ganham menos causas do que nos tribunais de primeira instância e do que na arbitragem. O STA dá mais vezes razão ao Estado, razão pela qual a Autoridade Tributária confia mais na justiça tradicional.
“Após esta fase de recolha de informação, pretendemos encetar um diálogo mais aprofundado com o Centro de Arbitragem Administrativa e com os tribunais para apurar estes dados e ter acesso a outro tipo de informação”, afirma Ana Paula Dourado. Segundo a coordenadora, os académicos da FDUL querem agora “fazer um trabalho de Direito comparado para aferir as melhores práticas internacionais e identificar com precisão os constrangimentos mais críticos com que a Autoridade Tributária se debate”.
