Conversão de ativos por impostos diferidos custa 130 milhões ao Estado em 2020

Como medidas temporárias do lado da despesa, o relatório do OE para 2020, está incluída a conversão em créditos tributários de ativos por impostos diferidos. Os créditos tributários mais relevantes dizem respeito à CGD e ao Novo Banco.

Cristina Bernardo

Na lista de medidas temporárias do lado da despesa incluem-se a conversão em créditos tributários de ativos por impostos diferidos.

O custo inscrito no relatório do Orçamento do Estado para 2020 é de 130 milhões e o impacto no saldo das contas públicas é de 0,1% do PIB.

Numa notícia do Jornal Económico de agosto era dito que existiam no balanço dos bancos portugueses 3,8 mil milhões de euros de ativos por impostos diferidos que estão protegidos pelo compromisso de o Estado os converter em créditos fiscais em caso de prejuízo do banco ou liquidação.

O Novo Banco, BCP e Caixa Geral de Depósitos (CGD) têm significativos ativos por impostos diferidos nos balanços.

Segundo o relatório e contas do BCP, o banco liderado por Miguel Maya tinha 1,8 mil milhões de DTA elegíveis em 2018. No entanto, esses ativos por impostos diferidos só têm de ser convertidos em créditos fiscais se o banco registar prejuízos nas contas individuais, ou se o banco for para liquidação.

A lei definiu que só perante a existência de resultados líquidos negativos, no plano contabilístico, ou uma situação de liquidação, é acionada a garantia estatal e feita a conversão dos DTA elegíveis em crédito tributário, mesmo quando as imparidades a eles subjacentes ainda não se encontrem em condições de ser fiscalmente aceites.

Pelo que, além do Novo Banco, só a Caixa Geral de Depósitos, o Haitong Bank e o Efisa, é que terão à partida de converter os DTA em créditos fiscais e consequentemente abrir a porta à entrada do Estado no capital se não quiserem comprar os direitos de conversão com majoração de 10%.

A conversão é feita ao abrigo do regime criado em 2014 pelo governo PSD/CDS-PP que deu aos bancos a garantia de que os ativos por impostos diferidos acumulados (resultantes da diferença entre os custos contabilísticos com imparidades ou provisões e os reconhecidos para efeitos fiscais) podem ser convertidos em créditos fiscais ou pode ser pedida a sua devolução em qualquer momento futuro, sem limite temporal.

Esse regime acabou em 2016, mas os ativos acumulados até 31 de dezembro de 2015 podem continuar a ser usados.

Os créditos tributários mais relevantes dizem respeito à CGD e ao Novo Banco, segundo um relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) deste ano.

Em fevereiro deste ano, o presidente do Novo Banco, António Ramalho, disse que o Estado já tinha devolvido 100 milhões em 2019 e 120 milhões em 2018 relativos a ativos por impostos diferidos.

No caso específico da CGD é considerado que a representação do Estado enquanto acionista único determina que a emissão e a atribuição (simultânea) de direitos de conversão não implica qualquer diluição da posição acionista.

Na última apresentação de resultados de 8 de novembro a CGD admitiu estar a negociar com o Ministério das Finanças o recebimento de 421 milhões de euros em dinheiro por ativos por impostos diferidos relativos aos prejuízos que teve em 2016.

Segundo disse na altura o presidente executivo, Paulo Macedo, esse processo está a ser falado com a Autoridade Tributária e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, e o valor deverá ser recebido em dinheiro, mas referiu que não vai alterar a situação patrimonial da CGD. “Os impactos que tinha de ter no capital já teve na Caixa, à semelhança de outros bancos”, afirmou na conferência de imprensa, em Lisboa o CEO.

Já segundo o administrador financeiro, José Brito, o que está a ser falado “com o Ministério das Finanças é, sobretudo, o processo administrativo”.

Também no Haitong (ex-BES Investimento), o Estado obteve direitos de conversão. Os valores em questão somam 38,8 milhões, segundo uma notícia do Jornal Económico de agosto que cita fonte oficial do banco. Sendo que até agora a Autoridade Tributária só certificou os créditos tributários de 2015. O Haitong admitiu ao JE que deverá comprar os direitos de conversão do Estado, pois “o banco tem um acionista único e a intenção do acionista deverá permanecer como tal”.

Segundo o relatório da UTAO, foram convertidos em créditos tributários cerca de 876 milhões de DTA elegíveis no período 2015–2017. Foi em 2016 que se materializou o maior volume de conversões de DTA em créditos tributáveis, num total de 568,8 milhões. Dos 876 milhões de créditos tributários identificados, cerca de 446,1 milhões resultam da conversão de DTA por parte da CGD, referentes a 2016. Já no Novo Banco regista-se a constituição de créditos tributários, no valor total de 389,4 milhões, entre 2015 e 2017.

Dos quatro bancos – Caixa Geral de Depósitos, Novo Banco, Haitong e Efisa – que, tendo aderido em 2014 ao regime especial dos ativos por impostos diferidos (REAID), já pediram créditos fiscais ao Estado, só se tem conhecimento de um deles ter esses créditos já validados pela Autoridade Tributária, tendo por isso já constituído um depósito a favor do Estado no IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública. Trata-se do Banco Efisa, que a 2 de maio foi vendido ao IIBGroup Holdings WLL (IIBG), do Bahrain, por 27 milhões de euros, e que aguarda a autorização do BCE para mudar de mãos.

O Banco Efisa constituiu uma reserva especial para os ativos por impostos diferidos (DTA) que foram convertidos em créditos tributários nos exercícios de 2015 a 2017, no valor de 142 mil euros. Este montante corresponde a 110% do valor dos créditos fiscais pedidos ao Estado e que, segundo o relatório e contas de 2018, ascendeu a 129 mil euros. O valor convertido em crédito tributário corresponde à proporção entre o montante do resultado líquido negativo de 2015, 2016 e 2017 e os capitais próprios. Será essa reserva que será depois transformada em capital do banco, abrindo a porta à entrada do Estado como acionista e diluindo a posição dos restantes acionistas. Em alternativa, os acionistas privados podem comprar os direitos de conversão ao Estado pelo mesmo valor.

A CGD, tal como referiu na conferência de imprensa de apresentação dos resultados, José de Brito, CFO do banco, “uma vez que com esta conversão não há diluição da posição de acionistas, dado que o Estado detém 100% do banco, a Caixa está por isso dispensada de fazer o depósito junto do IGCP, o instituto que gere a dívida pública”.

 

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