Corte no abastecimento de água tem novas regras que beneficiam os consumidores

A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) disponibilizou em consulta pública novas regras que proíbem o corte do abastecimento de água quando a situação não puder ser resolvida logo no dia seguinte, ainda que a culpa seja do próprio consumidor.

“Decorrido o período de consulta pública [que está a decorrer desde o dia 30 de dezembro do ano passado e se vai prolongar até 23 de março], a ERSAR elaborará e publicitará na sua página na Internet um relatório de análise dos comentários e sugestões formulados, fundamentando as decisões tomadas”, refere a entidade no website oficial.

De acordo com um comunicado do regulador, divulgado esta quarta-feira pelo “Observador”, este novo regulamento, que deve entrar em vigor no segundo semestre do ano, tem o intuito de definir as regras do relacionamento comercial entre as entidades gestoras dos serviços de águas e resíduos e os consumidores destes serviços.

Segundo as novas medidas, as operadoras ficam limitadas quando pretendem cortar o abastecimento de água e deixam de poder exigir um pagamento de faturas por várias fases quando o valor cobrado é superior ao consumo médio mensal, por exemplo.