Crédito ao consumo volta a ter agravamento no imposto de selo

Numa altura em que o recurso ao crédito ao consumo continua a aumentar, o Governo pretende voltar a agravar o imposto de selo, segundo a versão preliminar do OE 2020.

O crédito ao consumo vai ficar mais caro no próximo ano, com um agravamento em 10% das atuais taxas de imposto do selo cobradas em cada operação. Numa altura em que o recurso ao crédito ao consumo continua a aumentar, o Governo pretende voltar a agravar o imposto de selo.

De acordo com uma versão da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2020 a que o Jornal Económico teve acesso, o Governo de António Costa volta a alterar a tabela geral do Imposto do Selo, à semelhança do que tinha feito no OE2019.

Assim o crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fração – que está em 0,128% passa para 0,141 %.

O crédito ao consumo de prazo igual ou superior a um ano cuja taxa de imposto de selo é de 1,6% vai passar em 2020, se esta medida constar na versão definitiva do OE, para 1,76%. O imposto de selo para o crédito de prazo igual ou superior a cinco anos vai subir de 1,6% para 1,76 % também.

Por fim “o crédito utilizado sob a forma de conta-corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30”, que hoje tem uma taxa de imposto de selo de 0,128% vai passar a ter uma taxa de 0,141 %.

Vai ainda manter-se o agravamento de 50% sobre o imposto do selo no crédito ao consumo.

Desincentivo ao crédito ao consumo

Na versão provisória do Orçamento de Estado de 2020, o Executivo repete a medida que já tinha adotado para o OE de 2019 (e que já vem de 2016). Ou seja, o Governo vai aumentar em 50% o imposto de selo em operações inerentes ao crédito ao consumo, em nome do “desincentivo ao crédito ao consumo”.

O artigo 70º-A que diz respeito ao “Desincentivo ao crédito ao consumo”, volta a figurar no Orçamento de Estado. “Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2020, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50%”, diz a proposta de Orçamento de Estado. Ora este agravamento diz respeito às operações financeiras.

Isto é, agrava o Imposto de Selo no crédito ao consumo de prazo inferior a um ano e que a lei de 2018 estipulou em 0,128% (por cada mês ou fração). Agrava ainda as taxas do imposto de selo no crédito de prazo igual ou superior a um ano e no crédito de prazo igual ou superior a cinco anos, que na tabela do Imposto de Selo estão em 1,6%.

Agrava também em 50% as taxas ao “crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30”, que na tabela está nos 0,128%.

Estas medidas do Executivo surgem numa altura em que o crédito ao consumo dispara. Hoje foi divulgado que o novo crédito ao consumo em Portugal teve um crescimento homólogo de 13,2% para 727 milhões de euros em outubro último, reflectindo o disparo do crédito pessoal, segundo dados do Banco de Portugal.

Empresas com excesso de tesouraria podem financiar subsidiárias

O OE clarifica e de certa forma flexibiliza a isenção de imposto de selo a empréstimos concedidos pelos acionistas a empresas que precisem de tesouraria. Está também prevista uma isenção para a “gestão centralizada de tesouraria” entre empresas do mesmo grupo. O objetivo do Governo é fomentar que as empresas que tenham excesso de tesouraria possam efetuar empréstimos entre si e assim evitar o recurso excessivo ao financiamento bancário. É uma medida de apoio às empresas que com isto vêem baixar o imposto a pagar nas operações de financiamento e reduzem o rácio de endividamento à banca.

A proposta de lei diz que “passam a estar incluídos na isenção de imposto de selo “os empréstimos, incluindo os respetivos juros, por prazo não superior a um ano, desde que exclusivamente destinados à cobertura de carência de tesouraria, quando concedidos por sociedades a favor de sociedades por elas dominadas ou a favor de sociedades nas quais detenham uma participação no capital não inferior a 10% do capital ou cujo valor de aquisição não seja inferior a  5.000.000 euros, de acordo com o último balanço acordado, desde que, em qualquer dos casos, este tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo ou desde a constituição da entidade participada, contanto que, neste último caso, a participação seja mantida durante aquele período”.

Atualmente esta isenção inclui a designação especifica de “sociedades de capital de risco (SCR) a favor de sociedades em que detenham participações”, o que no novo articulado desaparece.

São também isentos do imposto “os empréstimos, incluindo os respetivos juros, por prazo não superior a um ano, quando concedidos por sociedades, no âmbito de um contrato de gestão centralizada de tesouraria, a favor de sociedades com a qual estejam em relação de domínio ou de grupo”, acrescenta o OE2020.

A proposta de Orçamento acrescenta ainda a clarificação do que é relação de domínio entre sociedades. “Sem prejuízo do estabelecido nos n.ºs 2 e 3, para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1, existe relação de domínio ou grupo, quando uma sociedade, dita dominante, detém, há mais de um ano, direta ou indiretamente, pelo menos, 75 % do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50 % dos direitos de voto”.

Mantém-se a salvaguarda de não se aplicar quando qualquer dos intervenientes não tenha sede ou direcção efectiva no território nacional, com excepção das situações em que o credor tenha sede ou direcção efectiva noutro Estado membro da União Europeia ou num Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital acordada com Portugal. E de não se aplicar quando qualquer das sociedades intervenientes ou o sócio, respetivamente, seja entidade domiciliada em território sujeito a regime fiscal privilegiado.

 

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