CTT multados em 154 mil euros pela Anacom

Em causa está a falta de envio de informações fidedignas, que são essenciais ao desempenhar de funções por parte da reguladora.

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aplicou aos CTT – Correios de Portugal uma coima no valor de 154 mil euros, por se ter provado que não cumpriu determinadas condutas que haviam sido estabelecidas, segundo foi comunicado pela própria reguladora na terça-feira.

Estavam acordados determinadas linhas de “densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços (em nove casos)”, que não foram cumpridas. Os CTT não enviaram “informação trimestral dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços (em três casos)” e não publicitaram nos seus estabelecimentos informação “sobre os indicadores de qualidade de serviço e sobre os preços em vigor (em vinte e nove casos)”, de acordo com a informação comunicada pela Anacom.

A autoridade entende que os incumprimentos em causa são lesivos do direito dos utilizadores do serviço postal universal a depositar correspondência sem percorrer mais que uma distância máxima, assim como um tempo mínimo com os serviços disponíveis e ainda a disponibilização de dados relevantes, como os preços, para que os utilizadores possam estar devidamente informados

A falta de envio de informações fidedignas, diz a Anacom, prejudica gravemente o exercício de funções que lhe compete.

Os CTT impugnaram judicialmente a decisão da autoridade. O recurso foi remetido para o Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão em 3 de junho de 2022.

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