De volta às Associações Públicas Profissionais: e agora?

Na minha perspetiva, as alterações agora propostas e introduzidas ultrapassam os objetivos destes diplomas, e constituem, em última linha, um ataque ao Estado de Direito e aos Direitos dos Cidadãos.

Como sabemos, «desde há muitos anos que a União Europeia alerta para a necessidade de os Estados Membros identificarem e eliminarem entraves no acesso a profissões reguladas, de forma a criar oportunidades de emprego e aumentar o potencial de crescimento económico na Europa

Começo este artigo com esta que é a citação apresentada nas exposições de motivos dos diplomas que no Parlamento pretendem alterar o Regime das Associações Profissionais, e que seria a justificação e o pretexto para todos os atropelos que se querem fazer à sua ‘boleia’.

É verdade que esta discussão não é, em si, nova mas as preocupações que tenho manifestado publicamente sobre este tema mantêm-se pertinentes e atuais. Como o espaço de um artigo de opinião é sempre limitado, quais são os aspetos que não posso mesmo relevar sobre este assunto?

Na minha perspetiva, as alterações agora propostas e introduzidas ultrapassam os objetivos destes diplomas, e constituem, em última linha, um ataque ao Estado de Direito e aos Direitos dos Cidadãos. Uma ingerência frontal na forma como nós, Advogados, exercemos a nossa profissão. Vejamos porquê:

(i) Como compatibilizar a consagração dos estágios profissionais como exceção à regra, apenas sendo permitidos quando as matérias ministradas não sejam parte integrante dos cursos superiores que concedem a devida habilitação académica, e a redução do estágio para 12 meses quando pretendemos habilitar o candidato à profissão com todos os conhecimentos necessários para o exercício eficaz e capaz duma atividade que exige, no caso da Advocacia, uma convivência ativa com a prática judiciária?

(ii) Como conciliar o envolvimento de entidades públicas nos procedimentos de implementação ou de execução dos estágios profissionais com a autonomia das associações públicas profissionais?

(iii) Ou que a avaliação seja feita por um júri independente, com personalidades de reconhecido mérito e que não sejam membros da associação profissional em causa, em detrimento do saber, usos da profissão e conhecimento dos colegas de profissão?

(iv) Como pode a obrigatoriedade da remuneração dos estágios profissionais – relegada para as Ordens a definição estatutária de tais situações – não ser, na maioria dos casos, uma nítida restrição do acesso à profissão?

(v) Como pode ser sustentável a criação de sociedades multidisciplinares com respeito pelos deveres deontológicos do Advogado ou das obrigações de cada um dos membros das profissões liberais quando existem múltiplas incompatibilidades e conflitos de interesses?

(vi) Como impedir que esta multidisciplinaridade não seja o abrir de portas ao abuso e à perda de segurança no acompanhamento jurídico, com os variados efeitos nefastos que implicará no Estado de Direito Democrático, na paz social e na manutenção dos pilares de integridade da sociedade?

(vii) Como ficará a Advocacia em prática individual?

(viii) E que viabilidade têm outras alterações propostas nestes Projetos de Lei como, por exemplo, o futuro Órgão de Supervisão, a figura do Provedor dos Destinatários dos Serviços ou a extinção de mais de metade das ordens existentes (Projeto de Lei n.º 178/XV/1)?

Cabe-nos a nós, Classe, refletir sobre estas temáticas e tomar decisões antes que seja o Estado a tutelar e a decidir sobre a nossa vida profissional.

É chegado o momento e não estamos sós.

As críticas por parte de representantes de várias ordens profissionais são agora mais audíveis.

Unidos teremos mais força!

Recomendadas

Legalworks assessora produtora Sagesse nas gravações de “Velocidade Furiosa 10” em Portugal

O escritório fundado por Rui Gomes da Silva foi responsável pela elaboração e adequação dos contratos que acompanharam a produção, nomeadamente as negociações com a Norscut, no âmbito da utilização da A24.

Advogados de Julian Assange acusam CIA de espionagem e processam agência

Os advogados de defesa do fundados do WikiLeaks alegam que a agência gravou conversas e copiou dados dos telefones e computadores de Assange.

Morais Leitão e Garrigues assessoram compra do Lx Factory

A sociedade de advogados da Rua Castilho apoiou a ‘joint venture’ constituída pela Europi e pela Arié Investimentos e o escritório ibérico esteve ao lado da Keys.
Comentários