Deco exigiu, em 2020, maior proteção na banca, energia, impostos, saúde e reformas

Banca, energia, impostos, saúde e reforma foram algumas das áreas em que a Associação para a Defesa do Consumidor (Deco) desenvolveu ao longo deste ano ações em resposta aos problemas dos consumidores. Deco exigiu maior proteção em temas como “os altos preços” do gás engarrafado e o IVA na eletricidade e no gás, bem como nas comissões bancárias abusivas, o valor justo de IMI para o imóvel através do pedido de uma nova avaliação da casa e o problema dos atrasos no processamento das pensões.

A Associação para a Defesa do Consumidor (Deco) revela que num ano dominado pela pandemia provocada pela covid-19, este não foi a único assunto que procurou informar e aconselhar os consumidores. Entre as áreas que a Deco exigiu maior proteção, o destaque vai para os altos preços do gás engarrafado, a taxa de IVA elevada na eletricidade e no gás, as comissões bancárias abusivas, o valor justo de IMI para o seu imóvel através do pedido de  uma nova avaliação da casa, o problema dos atrasos no processamento das pensões e a dificuldade na escolha de um seguro de saúde.

“Apesar de 2020 ter sido um ano dominado pela pandemia provocada pela covid-19 e de termos procurado informar e aconselhar os consumidores sobre este assunto de grande importância, não foi o único a que nos dedicámos. Continuámos a exigir maior proteção em todas as áreas e a combater injustiças”, realça a Deco nesta segunda-feira, 28 de dezembro.

Para a Associação “os altos preços” do gás engarrafado, “a taxa de IVA elevada” na eletricidade e no gás, o cálculo da tarifa dos resíduos e as comissões bancárias abusivas são “apenas alguns exemplos das lutas” que manteve em 2020. Objetivo: “conseguir condições mais justas para todos os consumidores”, explica.

Acabar com comissões abusivas

A Deco recorda que a alteração na lei que proíbe a comissão de processamento da prestação de um crédito “deixou de fora centenas de milhares de consumidores e criou uma situação de enorme desigualdade”. ”Daí exigirmos ao Parlamento que proíba esta comissão em todos os créditos, e não apenas nos celebrados a partir de 2021”, realça, apelando aos milhares de consumidores prejudicados que assinem a carta aberta da Associação, onde exige  a alteração da legislação promulgada em outubro de 2020, para que alargue a interdição da cobrança em todos os contratos em vigor.

Em contrapartida, prossegue, “conseguimos que o Parlamento limitasse as comissões cobradas por transferências interbancárias através da aplicação MB Way. Os deputados aceitaram a solução por nós apresentada, de limitar o custo a 0,2% ou 0,3% do montante transferido, um valor mais proporcional face aos encargos que estavam antes a ser cobrados”.

Reduzir fatura do gás engarrafado

Apesar da descida do preço do petróleo, que se verificou desde final de 2019, a Deco alerta que o gás engarrafado continua a ser vendido por valores “muito acima do que seria suposto”, recordando que, em abril de 2020, alertou que a descida do custo da matéria-prima não se estava a refletir no preço das garrafas de gás e que seria de esperar uma descida de 6 euros até final de maio.

No seguimento deste alerta, diz, “o Governo reagiu e fixou um preço máximo para o gás engarrafado, que vigorou durante 12 dias do estado de emergência, decretado devido à pandemia. Assim que aquele período de exceção terminou, os preços voltaram a subir”.

A Deco adianta que, em junho, recolheu 2.200 preços de gás engarrafado em 250 pontos de venda e verificou que o custo médio de uma garrafa de butano de 13 quilos era de 25,09 euros. “Embora este valor seja mais baixo do que o registado no primeiro trimestre do ano, continuava a não refletir a queda que seria possível, devido à descida do preço da matéria-prima. A nossa plataforma Poupe na Botija, em funcionamento desde 2014, ajuda os consumidores a terem noção dos preços do gás engarrafado em vários pontos do País e permite escolher o que apresenta o preço mais baixo”, conclui.

Baixar o IMI da casa com pedido de avaliação

Em matéria de impostos, a Deco alerta que apesar de as Finanças atualizarem o valor tributário dos imóveis, de forma automática, de três em três anos, essa alteração apenas aumenta o montante a pagar, pois só reflete a variação da inflação e não revê todas as parcelas que influenciam o cálculo do IMI. “Aspetos como a idade do imóvel ou o coeficiente de localização não são atualizados com regularidade”, realça, acrescentando que por essa razão, “muitos consumidores podem não estar a pagar o valor justo de IMI”.

“Há seis anos que o nosso simulador revela o valor correto de IMI para cada imóvel. O consumidor só tem de inserir os dados do edifício, que constam da caderneta predial, para receber imediatamente o resultado. Eventuais descontos que o município atribua a agregados com filhos estão já contemplados nesta ferramenta de utilização gratuita. Com o nosso simulador, já ajudámos os contribuintes a poupar mais de 22 milhões de euros”, conclui a Deco.

Reposição do IVA das energias para taxa reduzida

A Deco recorda ainda que, em 2011, entre as várias medidas que o Governo negociou com a troika, constava o aumento da taxa do IVA da eletricidade e do gás, de 6% para 23%. “Em 2018, esta taxa mantinha-se, pelo que resolvemos apelar aos consumidores para que assinassem a nossa carta aberta a pedir a reposição do IVA para 6%”, acrescenta, dando conta de que, até março de 2020, mais de 86 mil consumidores juntaram-se a esta causa.

Em 2019, recorda a Deco, o Governo reduziu o imposto, mas apenas sobre as tarifas de acesso nos termos fixos: uma parte irrisória das faturas da eletricidade e do gás natural. “Como se isso não bastasse, a descida do IVA na eletricidade, por só abranger contratos até 3,45 kVA, deixou de fora metade dos consumidores. Já em 2020, uma nova alteração na lei, mas apenas para a eletricidade, fez descer a taxa de IVA para 13% numa parte dos consumos da maioria dos lares, implicando uma redução média de cerca de 1,50 euros na fatura mensal”, prossegue a Associação, considerando que, embora estas mudanças sejam um passo na direção certa, “continuam a ser limitadas, por não abrangerem a totalidade da fatura, nem outras energias — como o gás canalizado e engarrafado — nem tão-pouco todos os consumidores”.

A Deco reafirma que a eletricidade e gás são serviços públicos essenciais e, por isso, devem ter a taxa de IVA reduzida de 6%.

Consumidores têm dificuldade em escolher um seguro de saúde

Segundo a Deco, muitos consumidores procuram soluções que permitam maior proteção na área da saúde. Contudo, diz, “têm dificuldade em orientar-se na variedade de ofertas e preços em termos de seguros”, tendo, por isso, desenvolvido um simulador de seguros de saúde que permite, em função das características do agregado familiar, descobrir o produto mais adequado.

“Num mercado com uma oferta complexa e muito diversificada, esta ferramenta apresenta as três apólices com a melhor relação entre a qualidade e o preço, para que o consumidor possa fazer uma escolha informada e, se quiser, avançar de imediato para o processo de subscrição da apólice selecionada”, explica, adiantando que, desde julho, mais de 17 mil consumidores fizeram simulações e cerca de 400 subscreveram uma apólice.

Fundos de pensões com comissões limitadas

Segundo a Deco, apesar de os fundos de pensões serem idênticos aos planos de poupança-reforma, até há uns meses, se o consumidor quisesse passar o seu dinheiro para outro fundo, por ser mais rentável, por exemplo, estava sujeito a pagar uma comissão que podia chegar a 10% do montante transferido. “Além de um atentado contra a liberdade de escolha dos investidores, estas comissões eram um forte entrave a uma concorrência salutar”, frisa a Associação.

Em agosto de 2020, prossegue a Deco, “fruto da nossa luta pela limitação das comissões, entrou em vigor uma lei que pôs fim aos abusos dos custos de transferência dos fundos de pensões. Estes passaram a corresponder a 0,5% do montante a transferir, nos produtos com capital garantido, ou 0%, nos restantes fundos de pensões. Mais uma vitória para todos os consumidores”

Reformados menos penalizados no IRS, mas AT devia corrigir declarações, diz Deco

Como um dos temas que marcou a sua ação em 2020, a Deco sinaliza ainda o problema dos atrasos no processamento das pensões que, diz, tem afetado milhares de reformados, que esperam vários meses (nalguns casos, mais de um ano) pelas suas prestações. “Quando os valores em falta são pagos, somam-se aos rendimentos recebidos nesse mesmo ano, o que aumenta a taxa de imposto que lhes é aplicada. Ou seja, como o IRS é progressivo, os contribuintes nesta situação acabam por ser enquadrados em escalões superiores, e pagam mais imposto”, realça.

No final de 2019, recorda a Deco, entrou em vigor uma lei que pretendia corrigir a situação, mas, como não referia ser retroativa, só se aplicava a casos posteriores à entrada em vigor, deixando assim de fora aqueles que pretendia abranger.

“No início de 2020, denunciámos esta situação e contactámos todos os grupos parlamentares, exigindo uma alteração urgente da lei. A nossa proposta foi aprovada e, desde setembro, as Finanças devem comunicar por escrito aos pensionistas que têm de aceder ao Portal das Finanças e entregar uma declaração de substituição referente ao ano a que reportam os rendimentos em questão”, acrescenta a Deco.

Para a associação, apesar de bem-vindas, ainda assim, estas alterações legislativas “não acautelaram os interesses dos contribuintes na sua totalidade”. Pois, explica, a obrigação de corrigir as declarações de rendimentos deveria caber às Finanças, e não aos pensionistas, “já tão penalizados” pelos atrasos no pagamento das suas pensões.

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