Deco pede “IVA de 6% em todas as parcelas da fatura da eletricidade, em todo o consumo e para todos os consumidores”

Na véspera da tomada de posse do novo Governo, a Deco Proteste apresenta os temas chave na ótica da defesa do consumidor para o próximo mandato.

O preço dos combustíveis, eletricidade, gás e água, a taxação de resíduos ou as metas de sustentabilidade são alguns dos pontos salientados pela organização de defesa de consumidor, com medidas exactas para o próximo Governo.

A organização de defesa do consumidor salienta em comunicado as temáticas prioritárias para os próximos quatro anos, tendo em vista a discussão sobre o custo de vida dos portugueses e a justiça nas taxas aplicadas em áreas como a energia, sustentabilidade ou mobilidade.

Para cada uma das questões levantadas, a Deco deixa um conjunto de medidas operacionais para o XXIII Governo de Portugal.

Eletricidade

A Deco lembra que o custo da eletricidade no mercado grossista atingiu valores recorde nos últimos tempos. A menor produção a partir de fontes renováveis, nomeadamente, a hídrica, e o aumento do custo do gás natural e das licenças de emissão de dióxido de carbono (CO2) — cada vez mais os garantes do abastecimento, com a progressiva desativação das centrais a carvão (mais poluentes) — ajudam a explicar o aumento.

Para mitigar os custos elevados da eletricidade, a organização de defesa do consumidor propõe desde logo, “reduzir o IVA para 6% em todas as parcelas da fatura da eletricidade, em todo o consumo e para todos os consumidores”. Propõe rever os CIEG (Custos de Interesse Económico Geral). “Os valores devem ser fixados anualmente e iguais em todos os comercializadores, tanto no mercado regulado como no liberalizado”, defende a Deco.

Outra proposta passa por promover o autoconsumo. “Descentraliza a produção, há menor necessidade de grandes infraestruturas e os custos de abastecimento são independentes do mercado grossista”, diz.

Reforçar as infraestruturas transfronteiriças, melhorando a circulação de energia na União Europeia, é outra proposta.

A Deco avança com a necessidade de apoiar a entrada e as condições de operação dos pequenos comercializadores independentes, o que ajudará a aumentar a concorrência.

Redobrar a atenção aos mecanismos de apoio à indústria com grandes consumos, é outra proposta, pois “os custos não podem recair sobre os consumidores domésticos, como aconteceu no caso do apoio às renováveis”.

Redesenhar os mecanismos que regem a formação do preço no mercado grossista, é outra das propostas da Deco. O preço para a totalidade da energia transacionada no mercado diário, e a uma dada hora, é definido atualmente pela última central que fornece a quantidade de eletricidade que satisfaz a procura nesse período. “Este mecanismo é perverso, pois engloba, num único cabaz, a eletricidade produzida a partir de fontes não-renováveis em grande escala, mais o sobrecusto devido às emissões de CO2 e a eletricidade limpa, sem aquele sobrecusto, mas com menor capacidade para satisfazer a procura. Ora, cada energia deveria ser remunerada ao preço a que é posta no mercado. Estas alterações dependem de decisões europeias, mas têm de ser discutidas no contexto da tempestade energética que assola a Europa, e parte do mundo”, defende a Deco

Gás de Garrafa

Em Portugal, 2,1 milhões de lares, ou seja, mais de metade do universo total, ainda dependem do gás engarrafado para cozinhar e aquecer água, lembra a organização. “Em dezembro de 2020, o IVA da eletricidade baixou de 23% para 13% numa parte dos consumos, mas esta descida não foi aplicada à versão de botija (nem ao canalizado), que continua sujeita à taxa máxima de IVA. Igual discriminação fiscal ocorreu em outubro de 2021, quando foi decidido baixar o valor do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) nos combustíveis rodoviários (gasolina e gasóleo), esquecendo o Governo que o imposto também se aplica aos veículos movidos a GPL (gás de petróleo liquefeito), razão pela qual esta energia deveria estar sujeita aos mesmos princípios que ditaram a baixa do ISP”, avança a Deco.

Para reduzir os custos elevados do Gás, a Deco Proteste propõe ao Governo a redução da taxa de IVA para os 6%, pois “o gás engarrafado é equiparado a um serviço público essencial”.

A Deco pede ao executivo para desenvolver uma estratégia nacional de apoio à eletrificação dos consumos, para que uma parte significativa dos consumidores que dependem do gás engarrafado passem a usar a eletricidade, de modo a comprarem e usarem eletrodomésticos mais eficientes.

“Nesse sentido, uma fatia dos fundos disponíveis para a transição energética deve reverter para um programa de apoio à reconversão dos lares dependentes do gás de botija. Para atingir um tal objetivo, não há como não exigir que parte dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) tenha como destino este desígnio”, diz a organização.

Limitar as margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do gás engarrafado, para evitar subidas de custo menos transparentes, é outra das propostas. “Esta lei já existe, foi aprovada em 2021, mas ainda não foi aplicada. Fracassadas as iniciativas que visavam fazer baixar a fatura aos consumidores, é necessária uma intervenção mais cirúrgica e direcionada”, diz a Deco.

“Aplicar ao gás engarrafado o princípio de compensação via ISP que se verifica na gasolina e no gasóleo rodoviários (para fazer face à subida dos preços dos combustíveis), e que permitiria atingir uma neutralidade orçamental, aliviando a fatura a pagar pelos consumidores”, está também na lista da Deco.

Combustíveis Rodoviários (Gasolina e Gasóleo)

As variações nas cotações do petróleo têm impacto no que pagamos nos postos de abastecimento, mas são apenas uma parte da equação, recorda a Deco.

“O custo dos combustíveis no nosso país deriva de várias parcelas, sujeitas a três impostos: imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), que inclui a contribuição para o serviço rodoviário (CSR) e a taxa de carbono, e IVA, que também incide sobre os anteriores e cujas taxas são fixadas pelo Governo. Quase dois terços é composto por impostos, ainda que o Governo tenha prolongado até 30 de abril a redução extraordinária do ISP na gasolina (dois cêntimos por litro) e no gasóleo (um cêntimo por litro) para fazer face à subida dos preços, contextualiza a organização.

O desconto de dez cêntimos por litro nos combustíveis, até 50 litros por mês, por pessoa (o Autovoucher), medida que entrou em vigor a 10 de novembro permite algum retorno, apesar de deixar de fora muitos consumidores, porque exige que estes estejam registados na plataforma IVAucher.

Para atenuar os custos elevados dos combustíveis, a Deco propõe que “s impostos sobre os combustíveis devem funcionar como uma mola amortecedora, acompanhando as flutuações do preço da matéria-prima face ao objetivo de receitas previstas no OE. Foi este mecanismo que presidiu à redução extraordinária do ISP. Mas desde a sua adoção que os preços de referência dos combustíveis continuam a aumentar, pelo que é necessário rever a redução do imposto”.

A Deco propõe “limitar as margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do gás engarrafado, para evitar subidas de preço menos transparentes. A lei foi aprovada em 2021, mas ainda não foi aplicada. Com este diploma, o Executivo pode fixar margens máximas, por portaria, em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público da gasolina e do gasóleo, por um intervalo limitado no tempo, sempre que considere que estão demasiado altas sem justificação para tal”.

A organização de defesa do consumidor quer acomodar a taxa de incorporação de biocombustíveis, considerando o impacto sobre o preço final pago pelo consumidor.

Sustentabilidade – Água

“Em 2021, voltámos a analisar as tarifas dos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos incluídas nas faturas cobradas aos consumidores dos 308 municípios do País, e concluímos que as (por vezes, gigantescas) disparidades se mantiveram. De norte a sul, as tarifas de abastecimento de água continuam mais elevadas nos municípios que têm contratos de concessão com entidades gestoras. Num caso, identificámos uma diferença de mais de 400 euros anuais. A falta de harmonização de tarifas é por demais gritante”, alerta a Deco.

Por outro lado, o tarifário social, que serve para suavizar o peso da fatura sobre as famílias com baixos rendimentos, acaba por não abranger todo o território nacional, ressalva.

Para alterar esta situação a Deco avança com a proposta de reforçar o quadro regulatório relativo a regras e princípios de faturação, “como primeiro pilar da redução das assimetrias ao nível nacional e dos mecanismos de convergência tarifária”.

A Deco propõe um modelo de gestão com regras comuns para todas as entidades que gerem os serviços de águas.

Também o tarifário social deve ser implementado em todos os municípios, para que a garantia da acessibilidade económica aos utilizadores em situação de carência não fique estacionada no papel.

“O modelo de tarifário social deve ser único, vinculativo e universal, para cada um dos serviços cobrados na fatura, considerando um valor de referência harmonizado no plano nacional”, refere a organização.

Sustentabilidade – Resíduos

Uma das parcelas da fatura da água é a tarifa de resíduos, calculada com base no consumo de água, e que aumenta à medida que sobe o gasto de água. “Analisámos as tarifas de resíduos sólidos aplicadas nos 308 municípios do País em 2020, e concluímos que mais de 80% associam a fatura dos resíduos ao consumo de água. Por esse motivo, a Deco Proteste defende o chamado sistema pay as you throw (PAYT), em que só é taxado o lixo que se produz e que não se recicla. O Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado no final do ano passado, obriga os municípios a desindexarem a tarifa de resíduos do consumo de água até 2026″, lê-se no comunicado.

Para alterar esta situação a Deco diz que é necessário apoio técnico e financeiro na implementação de planos de ação para promover a desagregação da fatura dos resíduos do consumo de água nos vários municípios.

“Há que criar uma forma de cálculo que beneficie e incentive os consumidores que se preocupam em separar para reciclar”, defende a Deco que diz ainda que é “obrigatório uniformizar a disponibilidade de ecopontos em todo o País, em cumprimento das regras da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)”

“O serviço de recolha dos ecopontos dever ter qualidade, segundo os critérios da ERSAR”, defende ainda.

Mobilidade

Portugal tem, até 2030, de alcançar uma redução de 55% das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) provenientes dos transportes. Ao nível europeu, o país comprometeu-se a atingir a neutralidade carbónica até 2050.

A Deco diz que o setor dos transportes é um dos mais poluentes. “Em 2021, o parque automóvel português era composto por 6,5 milhões de veículos, mais de 80% dos quais ligeiros de passageiros” refere.

Para incentivar esta alteração, a Deco propõe a utilização dos transportes públicos e coletivos como meios de mobilidade principais, nas deslocações de médio e longo curso.

Por fim propõe a transição gradual para veículos com emissões zero, “processo que não deve levar a um acréscimo de custos para os veículos a combustão que sejam descontextualizados e desproporcionados, como forma de forçar a mudança”.