Deixar reformados da banca fora do bónus do Governo pode ser inconstitucional, diz parecer

Em causa está um parecer jurídico pedido pelo Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, a que o advogado e comentador político da SIC, Luís Marques Mendes, teve acesso.

O facto de os reformados da banca não terem sido abrangidos pelo auxílio do Governo para mitigar o impacto da inflação – o chamado complemento excecional a pensionistas – pode ser inconstitucional, admite um parecer jurídico pedido pelo Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB). A revelação foi feita este domingo pelo advogado e comentador político Luís Marques Mendes, no habitual espaço de comentário na SIC.

O parecer elaborado pelo professor catedrático Rui Medeiros, sócio da Sérvulo, concluiu que a medida do Governo referente ao bónus para os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social pode ser inconstitucional pela violação do princípio da igualdade, uma vez que não inclui os reformados do sector bancário.

“Ou seja, se a medida foi para compensar por causa da inflação, então, todos devem ser beneficiados. Até acrescenta que, como esta medida foi paga com verbas do orçamento e não da Segurança Social, mais se justifica cumprir este princípio da igualdade”, explicou Luís Marques Mendes, no espaço de comentário, no noticiário Jornal da Noite, moderado pela jornalista Clara de Sousa.

“A questão vai ser colocada ao Presidente da República, ao presidente da Assembleia da República, ao primeiro-ministro, aos partidos – acho que alguns deles já foram contactados – e à Provedora de Justiça”, revelou ainda o ex-ministro, explicando que o Executivo liderado por António Costa tem duas hipóteses: ou corrige a lei para comtemplar estes reformados e, eventualmente, os de outros sectores, ou terão de ser os juízes do Palácio Ratton a decidir sobre a inconstitucionalidade da decisão.

“As próximas diligências são perguntar ao Governo aquilo que tenciona fazer sobre esta matéria. Agora, que está criado aqui um problema que é preciso resolver está”, concluiu Luís Marques Mendes.

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