Depois da NOS, Vodafone também pede ao Parlamento fiscalização do regulamento do leilão do 5G

O presidente executivo da Vodafone Portugal, Mário Vaz, pediu esta terça-feira à Assembleia da República que fiscalize o regulamento do leilão de atribuição das frequências da quinta geração da rede móvel (5G). O mesmo pedido já tinha sido feito na segunda-feira, 21 de dezembro, pelo CEO da NOS, Miguel Almeida.

“O que peço a esta comissão é que fiscalize o regulamento”, afirmou o CEO da Vodafone Portugal, durante uma audiência sobre 5G na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

Embora não tenha sido tão específico quanto ao tipo de fiscalização pretendida, Mário Vaz defendeu que o Parlamento pode analisar dentro dos seus poderes o regulamento que definirá o sector das telecomunicações nas próximas duas décadas. O gestor da Vodafone Portugal pediu também o escrutínio do “cumprimento da missão da Autoridade Nacional de Comunicações” (Anacom) e a avaliação, “de forma independente, do exercício dos poderes [da Anacom] sem prejuízo da sua natureza enquanto entidade administrativa independente”.

“A Anacom não poderá continuar a criar as suas próprias leis. Impeça-se a sua conversão num quarto poder, um poder que se poderia designar ‘legislo-administrativo'”, afirmou.

Para o CEO da Vodafone Portugal o atual regulamento do leilão do 5G não deveria ser válido. “Não pode haver regulação sem uma análise dos impactos previstos, fundamentada e justificada dos mesmos. Não se pode baralhar conceitos, distorcer conceitos e dizer inverdades”, argumentou.

Mário Vaz referiu, desta forma, que o regulamento é “discriminatório” para os operadores históricos, alertando que os novos entrantes terão até 2027 para cobrir apenas metade do país. Os operadores como Altice, NOS e Vodafone têm de cobrir 75% da população, pelo menos, em três anos.

“Para nós, foram concedidas metas de calendário para 2023, 2024 e 2025. Sabendo que este regulamento se atrasou um ano, aos novos entrantes é dado o prazo a contar a partir do famoso roaming nacional. E como as licenças só vão existir em 2021, os tais 50% da população já vão em 2027″, explicou.

“Bem sei que um novo operador precisa de tempo. O que não faz sentido é isso seja totalmente desproporcional. […] O que está a ser pedido aos novos entrantes é que, nesses 20 anos, a sua obrigação seja apenas a de, em seis anos, cobrir 50% da população a 30 Mbps”. Esta velocidade já existe hoje nos serviços de 4G, segundo Mário Vaz.

O posicionamento da Vodafone soma-se ao apelo da NOS, feito por Miguel Almeida na segunda-feira, pedindo a fiscalização abstrata da constitucionalidade do regulamento. A NOS sugeriu que, ou se crie legislação própria para a nova rede móvel, incluindo o roaming nacional e as necessidades de cobertura de rede e de investimento, ou se peça uma fiscalização abstrata do regulamento para que o Tribunal Constitucional decida o que entende e devolva à Assembleia da República a tarefa de se elaborar uma lei.

Esta terça-feira, antes da audiência da Vodafone Portugal, também a Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações (APDC) foi ouvida na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. A APDC quer “um terreno de jogo equilibrado” e apelou ao investimento público na nova rede móvel.

Também a administração do Pólo das Tecnologias de Informação, Comunicação e Electrónica (TICE.PT) foi ouvido sobre o 5G, com Pedro Roseiro a solicitar a revisão do regulamento do leilão e apelando ao investimento público na nova vaga tecnológica.

O que definiu a Anacom que tanta contestação tem merecido?
O que o regulamento final do leilão, aprovado por deliberação da Anacom em 30 de outubro, estabelece e tem merecido oposição dos operadores históricos (Altice, NOS e Vodafone), é que, nas faixas dos 900 MHz e dos 1.800 MHz, definiu-se “a reserva de espetro para novos entrantes”. Acresce que os novos entrantes “podem beneficiar de roaming nacional no acesso às redes dos operadores já instalados, independentemente da quantidade de espetro que adquiram”.

De acordo com o regulamento, “esta obrigação vigorará por um prazo de 10 anos, prevendo-se que a Anacom, após oito anos da sua vigência e até um ano antes do seu termo, avalie a necessidade da sua manutenção além do prazo inicialmente fixado e os respetivos termos, determinando as alterações que decorrerem dessa avaliação”.

O regulamento do leilão define, ainda, obrigações de cobertura diferenciadas para os novos entrantes, associadas à aquisição de espetro na faixa dos 700 MHz. “Até ao final de 2025, devem assegurar a cobertura de 25% de cada uma das autoestradas, de cada um dos itinerários principais rodoviários e de cada um dos itinerários ferroviários incluídos no Corredor Atlântico, na parte relativa ao território nacional, da ligação Braga-Lisboa, da ligação Lisboa-Faro e das ligações urbanas e suburbanas de Lisboa e Porto”.

Os novos entrantes “que beneficiem de roaming nacional ficam sujeitos a uma obrigação de cobertura móvel de 25% e de 50% da população nacional, mediante a utilização das frequências que lhe foram consignadas para disponibilização de um serviço de banda larga com um débito mínimo de 30 Mbps, respetivamente no prazo de três e de seis anos a contar da celebração do referido acordo”.

Ora, para os operadores históricos as regras do leilão são “ilegais e inaceitáveis”. Às regras soma-se a decisão da Anacom de autorizar a Dense Air a manter uma licença para o 5G, obtida sem ter de entrar num procedimento concursal.

Não obstante a oposição dos players históricos, o presidente da Anacom, João Cadete de Matos, acredita que o regulamento do leilão do 5G apresenta “um conjunto de condições equilibradas” e espera que a atribuição das licenças permita uma “melhoria” da concorrência.

Do lado do Governo, o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, já se manifestou “preocupado” com “tanta controvérsia” à volta do leilão do 5G.

Num outro tom, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, que tem a tutela das comunicações, já manifestou solidariedade do Governo com a Anacom e “com o regulamento” do leilão do 5G, que é “uma responsabilidade do regulador”.

Os procedimentos relativos ao leilão do 5G tiveram início em novembro, após apresentação das regras definidas pelo regulador setorial. Os operadores históricos – NOS, Altice e Vodafone – têm assumido uma oposição bastante forte às intenções da Anacom com o leilão do 5G. Todo o processo está marcado por um inédito caso de cinco providências cautelares interpostas nos tribunais, às quais se somam três queixas na Comissão Europeia.

A primeira fase de licitações do leilão do 5G arrancou esta terça-feira, 22 de dezembro.