Despenalização da eutanásia reprovada na Assembleia da República por uma diferença de cinco votos

Os quatro projetos de lei que visavam a despenalização da eutanásia (apresentados pelo PS, BE, PEV e PAN) foram ontem chumbados na Assembleia da República. O projeto do PS foi o que esteve mais próximo da aprovação, tendo obtido 110 votos a favor, 115 contra e quatro abstenções. Mesmo assim não foi suficiente. Votaram no total 229 deputados. Apenas um, Rui Silva do PSD, faltou à reunião plenária.

O grupo parlamentar do PSD foi decisivo na votação nominal: uma larga maioria dos deputados social-democratas optou pelo chumbo dos quatro projetos de lei, juntando-se aos do CDS-PP e do PCP que votaram em bloco. Ascenso Simões e Miranda Calha, ambos do PS, também votaram contra.

O projeto do BE recebeu 117 votos contra, 104 a favor e oito abstenções. O projeto do PEV totalizou 104 votos favoráveis, 117 contra e oito abstenções. E o projeto do PAN obteve 107 votos a favor, 116 contra e 11 abstenções.

No debate que antecedeu a votação, deputados de todos os partidos defenderam as suas posições. “O projeto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do PS, que procede à 47ª alteração ao Código Penal, regula as condições especiais, especiais, para a prática da eutanásia não punível. A Constituição da República Portuguesa define a vida como direito inviolável, mas não como dever irrenunciável”, afirmou Maria Antónia de Almeida Santos, uma das subscritoras do projeto de lei apresentado pelo PS.

“Legislar sobre em que condições a eutanásia não é punível, é atender ao pedido de antecipação da morte por decisão da própria pessoa doente, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, quando obviamente praticada ou ajudada por profissionais de saúde”, explicou a deputada socialista.

Por sua vez, Isabel Galriça Neto, deputada do CDS-PP, começou por sublinhar que, “em matéria de homicídio a pedido, o CDS tem uma posição clara: somos contra a eutanásia”.

“Defendemos a proteção da vida e a promoção da dignidade e da liberdade, de que não temos medo. A dignidade é um valor intrínseco do ser humano e, independentemente das circunstâncias, não há vidas que valem a pena ser vividas e outras não”, argumentou Galriça Neto.

Coube ao deputado António Filipe a defesa da posição do PCP que votou contra os quatro projetos de lei. “A posição do PCP não radica em considerações morais ou religiosas. Radica na consideração de que o que deve prevalecer nas opções do legislador é o valor intrínseco da vida e não a valorização da vida humana em função da sua utilidade, de interesses económicos, ou de discutíveis padrões de dignidade social”, afirmou o deputado comunista.

António Filipe sublinhou também que “a eutanásia nem sequer constava dos programas eleitorais apresentados em 2015” pelos partidos com representação parlamentar. Em alternativa, o deputado do PCP argumentou que a prioridade do legislador deve ser a de capacitar o Serviço Nacional de Saúde dos meios necessários para assegurar os cuidados paliativos.

O líder da bancada parlamentar do PSD, Fernando Negrão, defendeu que a decisão sobre a despenalização da eutanásia deveria ser remetida para depois das próximas eleições legislativas, afirmando que não se devem “apanhar os portugueses de surpresa”.

Da parte do BE, o deputado José Manuel Pureza definiu como “uma escolha sobre a liberdade” o voto a favor dos projetos de lei de despenalização da eutanásia e contra a “prepotência de impor” um “modelo de fim de vida”. Nesse mesmo sentido, sublinhou: “O que faremos hoje é uma escolha sobre a liberdade”.