Despenalização da eutanásia: As posições pré-anunciadas dos partidos políticos

PS apresenta projeto próprio e assume posição formal favorável

O líder parlamentar do PS anunciou, no dia 12 de abril, que a bancada socialista pretende aprovar um projeto para a despenalização da eutanásia. Na mesma ocasião afastou a possibilidade de realizar um referendo sobre a matéria. Carlos César deu essas garantias no final da reunião do Grupo Parlamentar do PS, adiantando que a questão da despenalização da eutanásia “em circunstâncias extraordinárias” merece “um largo consenso” entre os deputados socialistas.

“Esta iniciativa [do PS] sucede a um conjunto de audições que permitiram auscultar diversas instituições da sociedade civil, desde especialistas, juristas e cidadãos em geral. Fizemos um esforço de apuro técnico na iniciativa que apresentamos, designadamente de conformação em relação à jurisprudência constitucional já existente sobre o tema”, declarou César.

“Na bancada do PS, o ponto de partida é sempre o da liberdade de voto. O que pode acontecer numa circunstância ou noutra é o Grupo Parlamentar do PS ter ou não uma posição formal sobre um determinado tema, independente da liberdade de voto que sempre vigora. Na questão [da despenalização da eutanásia], é evidente que tem posição formal, porque o PS apresenta um projeto próprio”, sublinhou.

PSD concede liberdade de voto aos deputados

O presidente do PSD, Rui Rio, informou que o partido vai dar liberdade de voto quando a questão da eutanásia for votada no parlamento, porque se trata de um assunto “que não é político”.

“Estamos a falar de um tema que não é político, é um tema de convicção pessoal. No caso concreto, o PSD dará completa liberdade de voto aos deputados no sentido de votarem sim ou não à eutanásia”, declarou o líder do PSD, no dia 27 de abril.

“A minha posição pessoal pública é conhecida, sou favorável, desde que a lei seja bem feita e muito rigorosa, mas respeito plenamente aqueles que pensam de outra forma, nomeadamente no meu partido”, afirmou Rio.

CDS-PP pediu votação deputado a deputado

No dia 16 de maio, o CDS-PP requereu a votação nominal, deputado a deputado, dos projetos de lei sobre a despenalização da eutanásia, o que foi aceite por todos os partidos na conferência de líderes. “É uma matéria que, pela sua natureza, é eminentemente de consciência”, justificou o líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, em declarações aos jornalistas no final da reunião.

Para o deputado democrata-cristão, o tema da eutanásia “poderia e deveria ter tido uma maior amplitude de tempo” no seu agendamento, que já estava marcado para o próximo dia 29. “O mínimo é que haja uma votação nominal para que cada um dos senhores e senhoras deputados possam assumir a sua posição e conferir uma maior transparência e clareza”, defendeu.

No encerramento das jornadas parlamentares do CDS-PP, ontem, em Viana do Castelo, Assunção Cristas considerou inadmissível que a eutanásia venha a ser praticada no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Para a líder do CDS-PP, o SNS serve para “desenvolver e acarinhar”, de forma a “tratar as pessoas e dar qualidade de vida até ao fim dos seus dias”. Como tal, Cristas rejeita a possibilidade de o SNS “passar a ter uma nova prestação que já não é tratar, já não é tirar a dor, é antecipar a morte, é executar morte”.

PCP continua em “reflexão” sobre a matéria

“É conhecida a posição geral que o PCP tem vindo a referir relativamente à reflexão que essa matéria exige. Relativamente a iniciativas que outros grupos parlamentares entenderam tomar a coincidir com jornadas parlamentares do PCP, em desrespeito por uma prática que existe, não vou fazer mais nenhuma consideração”, declarou João Oliveira, líder da bancada parlamentar comunista, no início de fevereiro.

Nessa altura, Oliveira disse que “o PCP continua a reflectir, a acompanhar e a participar na discussão” em torno da despenalização da eutanásia. Também criticou os parceiros parlamentares, BE e PS, por terem apresentado iniciativas sobre o tema em cima das jornadas parlamentares do PCP. Desde então que não há novidades quanto à posição do PCP, a grande incógnita deste debate.

BE apresenta projeto e está na linha da frente do debate

No início de fevereiro o BE apresentou o seu projecto de lei sobre a despenalização da morte assistida, num colóquio em que participaram as deputadas Maria Antónia de Almeida Santos e Paula Teixeira da Cruz, do PS e PSD respectivamente.

O anteprojecto bloquista, apresentado há cerca de um ano, no Parlamento, a que se seguiu uma série de debates pelo país, permite as duas formas de morte assistida – a eutanásia e o suicídio assistido – e admite a sua realização em estabelecimentos de saúde oficiais e em casa do doente.

No texto, o BE garante a objecção de consciência para médicos e enfermeiros e nunca usa os termos eutanásia ou suicídio assistido, optando pela expressão “antecipação da morte por decisão da própria pessoa”.

A condição essencial é que “o pedido de antecipação da morte deverá corresponder a uma vontade livre, séria e esclarecida de pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e em sofrimento duradouro e insuportável”.