“Destituição do Conselho de Administração da RTP é atribuição do Conselho Geral Independente”, revela Poiares Maduro

O gabinete do ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional esclareceu que uma eventual destituição do Conselho de Administração (CA) da RTP é competência do Conselho Geral Independente (CGI). O CGI anunciou o ‘chumbo’ do projeto estratégico da RTP e considerou que a administração violou o princípio de lealdade com o órgão por não ter informado […]

O gabinete do ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional esclareceu que uma eventual destituição do Conselho de Administração (CA) da RTP é competência do Conselho Geral Independente (CGI).

O CGI anunciou o ‘chumbo’ do projeto estratégico da RTP e considerou que a administração violou o princípio de lealdade com o órgão por não ter informado sobre os direitos da Liga dos Campeões de futebol.

Contactado pela Lusa, o gabinete de Miguel Poiares Maduro disse que “os novos estatutos da RTP atribuem o poder de escolher e supervisionar o Conselho de Administração ao Conselho Geral Independente”.

No que respeita à administração em funções, liderada por Alberto da Ponte, “os estatutos incluem uma norma transitória que faz depender a sua manutenção em funções da aprovação do seu projeto estratégico por parte do Conselho Geral Independente”, refere o gabinete.

“Uma eventual destituição do CA é atribuição do Conselho Geral Independente que a pode solicitar à Assembleia Geral”, aponta o gabinete do ministro, que adianta que o Governo, “enquanto titular da posição acionista do Estado, dará naturalmente cumprimento aos estatutos, deliberando de acordo com o que vier a ser solicitado” pelo CGI.

“Quanto à questão de fundo relativa à avaliação feita do projeto estratégico, o Governo naturalmente não se pronuncia, no respeito pleno das competências e independência do Conselho Geral Independente a quem compete, no novo modelo de funcionamento da RTP, a garantia e prossecução do interesse público nessa matéria”, conclui.

O CGI, que assumiu funções há quase três meses sob a liderança de António Feijó, é um órgão de supervisão e fiscalização interna do cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e televisão previstas no contrato de concessão.

Acontece que, até ao momento, o contrato de concessão de serviço público ainda não foi assinado, apesar de o ano estar quase a terminar, e o projeto estratégico está ‘chumbado” pela segunda vez, já que o CGI considera que o documento, “não obstante a sua aparente não desconformidade com o PDR [Plano de Desenvolvimento e Redimensionamento], revela insuficiência que o fere de qualquer eficácia”.

Esta insuficiência, referiu o CGI em comunicado, “manifesta-se na débil natureza qualitativa e na ausência de especificação das suas propostas”, pelo que o órgão declara o projeto estratégico “não aprovado”.

Por outro lado, o CGI acusa a administração da RTP de ter violado o princípio de lealdade institucional por não ter informado da proposta vinculativa sobre os direitos de transmissão televisiva da Liga dos Campeões de futebol.

O órgão lembra que “apenas tomou conhecimento desta proposta em 20 de novembro de 2014 pela imprensa, tendo a proposta final sido assinada pelo CA em 10 de novembro de 2014”.

Nesse sentido, “sem querer pronunciar-se sobre os méritos ou deméritos da proposta, o CGI considera que o dever de colaboração, e o princípio de lealdade institucional que lhe subjaz, foram violados pelo CA”.

De acordo com os estatutos da RTP, o Conselho de Administração só pode ser destituído antes do fim do mandato, pela assembleia geral, sob proposta do CGI “quando comprovadamente cometam falta grave no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo, ou deixem de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções”.

Também podem ser destituídos em “caso de incumprimento do contrato de concessão”, “incumprimento do projeto estratégico para a sociedade que assumiram perante o CGI aquando da sua indigitação ou em caso de incapacidade permanente”, adiantam os estatutos.

Ao início da tarde, num breve comunicado, a administração da RTP afirmou que “tomou conhecimento da deliberação do CGI às 12:00 de hoje”.

A administração acrescentou que, “após receção do documento, irá analisar o mesmo e o seu teor à luz do enquadramento legal existente, remetendo, para um momento posterior, uma tomada de posição”.

OJE/Lusa

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