Dificuldades das empresas no acesso à linha Invest-RAM devem-se a regras europeias, diz ACIF

O presidente da ACIF confirmou que algumas empresas não conseguiram converter os apoios a fundo perdido e viram-se confrontadas com a necessidade de devolver o montante recebido, por não cumprirem os requisitos do programa, sendo que outras ficaram mesmo excluídas.

Sede da ACIF no Funchal

O presidente da Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF), Jorge Veiga França, referiu que as regras da Comissão Europeia relativas ao endividamento constituíram uma das maiores dificuldades no acesso à linha de crédito INVEST-RAM, para apoiar as empresas da Madeira.

“Há uma dificuldade muito grande, e isto aconteceu a nível regional e nacional, […] que muito se deve aquilo que são as regras que a Comissão Europeia estabeleceu em relação aos níveis de endividamento”, afirmou Jorge Veiga França, precisando que o limite imposto foi de 200.000 euros.

O presidente da Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF) falava na Assembleia Legislativa da Madeira, no âmbito da comissão de inquérito solicitada pelo PS para averiguar “as falhas na operacionalização da linha de crédito às empresas” da região afetadas pela pandemia de Covid-19.

Jorge Veiga França confirmou que algumas empresas não conseguiram converter os apoios a fundo perdido e viram-se confrontadas com a necessidade de devolver o montante recebido, por não cumprirem os requisitos do programa, sendo que outras ficaram mesmo excluídas.

“Por simplificação, as determinações das quebras de faturação fizeram-se com referência ao SAF-T das empresas e eu devo dizer que, apesar de com esta situação se eliminar 90 a 95% das situações, há sempre exceções que se apresentam com o uso desta referência”, exemplificou.

Outra dificuldade, referiu, teve a ver com o facto de as empresas não terem mantido os postos de trabalho, em muitos casos porque os “próprios trabalhadores se demitiram e não conseguiam no mercado de trabalho quem os substituísse”.

Sobre se há empresas que podem enfrentar situações de insolvência, o presidente da ACIF disse não ter “dúvidas de que casos haverá em que isso se colocará quando houver uma definição clara do que foi o resultado” da linha INVEST-RAM.

Apesar dos problemas verificados, Veiga França realçou, por outro lado, a rapidez inicial com que a medida foi posta em prática, numa altura em que “todas as empresas de uma maneira geral enfrentaram uma situação complicadíssima” na sequência da pandemia de Covid-19.

No final da audição, o presidente da comissão, Carlos Rodrigues (PSD), referiu que dos 3.000 processos no Instituto de Desenvolvimento Empresarial (IDE), registaram-se apenas 11 reclamações.

Em 19 de maio, foi publicada em Diário da República a resolução do parlamento madeirense que constituía uma comissão de inquérito para averiguar “falhas na operacionalização” na linha de crédito para apoiar empresas afetadas pela pandemia de Covid-19.

O pedido foi da autoria do PS, o maior partido da oposição madeirense, e visa apurar o funcionamento da linha INVEST RAM, criada pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP) em abril de 2020, com uma dotação inicial de 100 milhões de euros, para cobrir o pagamento dos custos salariais das empresas afetadas pela pandemia, numa altura em que 60% da atividade empresarial da região estava paralisada.

O relatório da avaliação deverá ser apresentado no prazo de 180 dias após o início dos trabalhos, devendo focar aspetos relacionados com a fiscalização da atividade do Governo Regional e do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, os pontos críticos dos procedimentos de controlo e da execução da linha e os motivos pelos quais alguns empresários foram excluídos.

A comissão de inquérito pretende, também, apurar os motivos que levaram alguns empresários abrangidos a ser confrontados com a devolução dos apoios e, sobretudo, apurar o montante de execução da INVEST RAM.

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