Dificuldades em pagar as contas? Pode recorrer ao ‘Processo Especial para Acordo de Pagamento’

O PEAP é um processo que permite ao consumidor que se encontra uma situação económica difícil estabelecer negociações com os credores em tribunal.

Saiba o que fazer se as dificuldades financeiras e o incumprimento se mantem sem perspectivas de que a situação se altere. Se for confrontado com a impossibilidade de cumprir com as suas obrigações e na iminência de se encontrar numa situação de insolvência pode recorrer ao Processo Especial para Acordo de Pagamento – PEAP.

Saiba que o PEAP é um processo que permite ao consumidor que se encontra uma situação económica difícil estabelecer negociações com os credores em tribunal.

Mas para iniciar o PEAP é necessário que o consumidor/ devedor e, pelo menos, um dos credores aceitem e declarem por escrito que pretendem iniciar negociações com o objetivo de elaborar um acordo de pagamento.

Com a obtenção do plano de pagamentos pretende-se restruturar-se o passivo do devedor, evitando-se desta forma a declaração de insolvência. Deve estar atento ao facto de que o acordo de pagamento não produz efeitos em relação aos créditos tributários.

Se considerar que este pode ser um possível caminho na resolução das dificuldades financeiras, deverá recorrer aos serviços de um advogado e caso não possua condições económicas para tal poderá solicitar o Apoio Judiciário junto dos serviços da Segurança Social.

 

Conheça estes e outros conselhos no nosso vídeo e guia completo disponível aqui.

 

Conte com o apoio da DECO MADEIRA através do número de telefone 968 800 489/291 146 520, do endereço eletrónico deco.madeira@deco.pt. Pode também marcar atendimento via Skype. Siga-nos nas redes sociais Facebook, Twitter, Instagram, Linkedin e Youtube!

 

 

Recomendadas

IKEA sobe 250 euros no salário de entrada que passa para mil já em janeiro

Ao novo salário base de entrada acresce o subsídio de alimentação, que também foi atualizado recentemente para seis euros, seguro de saúde, ajuda à parentalidade e o pagamento de bónus se os objetivos do negócio forem atingidos.

Há sete anos que o desemprego jovem é mais do dobro da taxa global, alerta estudo (com áudio)

Desde 2015 que o desemprego jovem é mais de 2,5 vezes superior ao desemprego total. Livro Branco recomenda nomeadamente reestruturação do sistema produtivo e melhoria da articulação entre o ensino e o mercado laboral.

Declaração anual de rendas passa a ser entregue apenas por via eletrónica

A declaração anual de rendas, apresentada pelos senhorios que não passam recibos eletrónicos, vai deixar de poder ser entregue em papel, passando a ser entregue apenas por via eletrónica, segundo um despacho agora publicado.
Comentários