Docentes com contrato a termo certo preocupam PS madeirense

Segundo a deputada regional Sofia Canha, esta situação resulta do facto do orçamento regional para 2017 ter mantido uma norma – que o orçamento do estado suprimiu em 2016 – violadora do artigo 13º da Constituição relativo ao princípio da igualdade de tratamento entre todos os cidadãos.

Os socialistas vão colocar o assunto ao Representante da República na Madeira e lembram o que se passou: “A lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015 introduziu uma alteração ao pagamento da compensação por caducidade dos contratos celebrados com os docentes pelo Ministério da Educação e Ciência, considerando não ser devida qualquer compensação por caducidade dos contratos”.

Sofia Canha esclareceu contudo que o Orçamento de Estado para 2016 deixou de incluir essa norma que suspendia a compensação por caducidade de contrato, o que significa que os docentes com contrato a termo certo celebrado com o Ministério da Educação e Ciência poderiam receber indemnizações nos moldes que vigoravam em 2014.

O PS regional critica o Governo madeirense por ter mantido a referida norma interpretativa no Orçamento regional de 2017, prejudicando deste modo os referidos docentes com contrato de trabalho a termo certo em atividade na Região Autónoma.