“É importante que se criem condições para que o Anteprojeto de Código da Atividade Bancária substitua o RGICSF”, diz Máximo dos Santos

O Vice-Governador Luís Máximo dos Santos participou hoje no Colóquio “Novo Ciclo da Economia Angolana” organizado pela Câmara de Comércio e Indústria Portugal – Angola nas instalações do Campus da Nova SBE.

Numa conferência onde participou o Governador do Banco Nacional de Angola, José de Lima Massano, Luís Máximo dos Santos disse que “o setor financeiro é essencial para o desenvolvimento económico”, o que apesar de ser “um lugar comum importa ser repetido”.

“De facto, um setor financeiro estável, bem capitalizado e bem gerido promove a alocação eficiente da poupança, induz confiança nos cidadãos e nos agentes económicos e, desse modo, torna-se uma alavanca fundamental da atividade económica”, frisou o vice-Governador que lembrou que “ao contrário, como a história recente bem o demostra, as crises do sistema financeiro têm efeitos muito perniciosos, por vezes mesmo devastadores, sobre o crescimento económico, o emprego e a estabilidade social”.

Máximo dos Santos apela a que o Anteprojeto de Código da Atividade Bancária seja aprovado

O painel em que participou Máximo dos Santos chamava-se “As reformas financeiras realizadas e o seu impacto”. Por isso o responsável lembrou que “o esforço das reformas no setor financeiro tem de ser um esforço continuado”.

“Em Portugal, por exemplo, e no que ao quadro regulatório diz respeito, é importante que se criem condições para que o Anteprojeto de Código da Atividade Bancária venha a substituir o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, já muito desatualizado e com o seu tempo histórico esgotado, tendo em vista a simplificação e a melhoria global do quadro regulatório”, apelou o vice-Governador do Banco de Portugal.

Recorde-se que o Anteprojeto de Código da Atividade Bancária foi entregue ao Ministério das Finanças ainda na anterior legislatura e agora aguarda que Fernando Medina dê avanço ao processo.

Na intervenção anterior, o Governador do Banco Nacional de Angola salientou, o esforço reformista em Angola nos últimos anos, tanto no setor financeiro como no setor não financeiro, o que Máximo dos Santos considerou ser “um caminho notável pela extensão e transversalidade das reformas empreendidas, várias delas incidindo na dimensão institucional, que é fundamental para um processo de desenvolvimento económico duradouro”.

Esse conjunto de reformas é importante não só para a economia e a população angolanas, mas também para Portugal, defendeu.

“Com efeito, Portugal e Angola apresentam, além de tudo o mais, um nível de relacionamento económico e financeiro muito significativo. Portugal tem-se sistematicamente mantido entre os três principais fornecedores de bens a Angola. As exportações de Portugal para Angola têm acompanhado a dinâmica da economia angolana. Em determinados anos, as importações de Angola com origem em Portugal têm sido maiores do que as de qualquer outro país” frisou o vice-Governador.

No plano do investimento bilateral, “é notório o aumento sustentado do investimento direto angolano em Portugal. E a parcela maior deste investimento, bem como do investimento português em Angola, corresponde ao setor financeiro. Este relacionamento justifica também que o Banco de Portugal esteja particularmente atento aos desenvolvimentos do setor financeiro angolano e do respetivo enquadramento regulatório e institucional”, disse Máximo dos Santos.

O vice-Governador do BdP revelou que o Banco de Portugal e o Banco Nacional de Angola aprofundaram as suas relações de cooperação técnica e institucional “nos diversos domínios das suas atribuições”.

“Muito nos satisfaz que o Banco Nacional de Angola continue a confiar na abertura, disponibilidade e experiência do Banco de Portugal na atividade de cooperação. O Banco Nacional de Angola é um dos participantes mais ativos nesse diálogo e nas iniciativas dinamizadas, tanto no plano bilateral como no plano multilateral”, salientou.

O Banco de Portugal, o ano passado, e só no plano bilateral, realizou dezoito ações de cooperação, as quais mobilizaram dezasseis departamentos do Banco de Portugal (desde a supervisão prudencial e comportamental, à estabilidade financeira e à política monetária ou aos sistemas de pagamentos, para mencionar apenas alguns domínios em que trabalhámos e trabalhamos em conjunto), revelou hoje Máximo dos Santos.

Este ano, “já realizámos quinze ações – e ainda vamos no início de junho –, estando programadas ainda mais nove ações até ao final do ano. Estes números demonstram o alargado âmbito da cooperação entre os dois bancos centrais, o seu caráter permanente e a clara consciência das vantagens da mesma para as duas instituições”, disse ainda.

A nova legislação que regula o banco central angolano, entre outros elementos, “consagra a sua independência e estabelece o mandato da manutenção da estabilidade de preços, agora com assento na própria Constituição da República de Angola, facto que constitui um sinal muito claro para os mercados”, referiu Máximo dos Santos citando Lima Massano.

O vice-Governador destacou que as iniciativas legislativas em áreas como a do quadro prudencial das instituições financeiras ou da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo são também passos fundamentais para a modernização do enquadramento de governação do setor bancário e financeiro, com impactos sobre toda a economia e sobre as relações económicas e financeiras com países terceiros”

“É expectável que a conclusão com sucesso por parte de Angola do Memorando de Entendimento com o Fundo Monetário Internacional venha a ter um impacto duradouro na estabilidade macroeconómica e financeira do país, também no domínio das finanças públicas”, revelou ainda.

“O Banco de Portugal há muito que desenvolve uma extensa e frutuosa atividade de cooperação, designadamente com os bancos centrais dos países de língua oficial portuguesa. O Relatório da Atividade de Cooperação referente a 2021 espelha muito bem a importância que lhe conferimos. Nesse ano, o Banco de Portugal realizou 174 ações de cooperação, o número mais elevado de que há registo, verificando-se também o crescimento do número de participantes: 1.100 pessoas provenientes de 38 instituições parceiras.  Dessas 174 ações, 93% tiveram lugar por via remota, o que demonstra que a pandemia não venceu nem a nossa determinação nem a dos nossos parceiros em prosseguir os objetivos comuns nesta matéria”. Estes detalhes foram avançados por Luís Máximo dos Santos.

Dessas 174 ações, 116 tiveram lugar com os bancos centrais dos países de língua portuguesa. Mas cooperámos igualmente com outras geografias: países vizinhos da União Europeia, designadamente dos Balcãs, países da América Latina e das Caraíbas.

“No quadro da cooperação com os bancos centrais de língua oficial portuguesa, duas iniciativas multilaterais merecem um destaque especial: o XXXI Encontro de Lisboa, realizado em outubro de 2021, dedicado à temática das alterações climáticas e do financiamento sustentável, e o X Encontro de Governadores, o ano passado promovido precisamente pelo Banco Nacional de Angola, que teve como tema central a crise pandémica”, acrescentou o responsável.

Em suma, “no Banco de Portugal a cooperação internacional, em particular com os bancos centrais dos países de língua oficial portuguesa, é hoje uma opção estratégica, consolidada e em crescimento”, concluiu.

“Após a crise pandémica, o atual conflito na Ucrânia – com impactos disruptivos na economia global – traz muitas incertezas ao cenário macroeconómico de todas as economias e coloca desafios acrescidos à prossecução dos objetivos de política macroeconómica e à definição das políticas estruturais”, disse ainda o vice-Governador que destacou que “o quadro geopolítico ficará seguramente diferente do que tínhamos antes da guerra, o que poderá propiciar um novo olhar sobre as relações económicas entre Portugal e Angola e as vantagens que as mesmas podem trazer aos dois países e aos respetivos povos”.

“Entidades como a Câmara de Comércio e Indústria Portugal – Angola poderão e deverão ter um papel a desempenhar nessa reflexão.  Em qualquer caso, a cooperação entre o Banco de Portugal e o Banco Nacional de Angola, tanto no plano bilateral como multilateral, continuará animada pelo desejo de tentar contribuir para um mundo melhor”; rematou Máximo dos Santos.

A Câmara de Comércio e Indústria Portugal – Angola foi criada em julho de 1987.