“É urgente profissionalizar a função do comprador público”

Na ótica de umas das várias entidades adjudicantes, as alterações ao CCP vão traduzir-se em melhorias de gestão, tanto para a Saúde como para os restantes setores da economia nacional.

Artur Trindade Mimoso, vogal Executivo do Conselho de Administração na Empresa Pública do Estado – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, desde 2014, aprofunda o cenário das alterações ao CCP na esfera da Saúde.

Com a Nova Lei da Contratação Pública, de que forma se alteram os processos de gestão no setor da Saúde?
As medidas de simplificação, desburocratização, flexibilização, de transparência, boa gestão pública e melhor interpretação da lei agora introduzidas permitirão já em janeiro de 2018, melhorar a tramitação dos procedimentos de aquisição de bens e serviços no setor da saúde, bem como em todos os outros setores dos Estado. Como é sabido o regime jurídico de contratação pública é um regime técnico-jurídico de elevada complexidade, assim, toda e qualquer medida de simplificação administrativa e celeridade procedimental será determinante no dia-a-dia do Estado e das empresas. Na área da saúde destacaria como marcos importantes nesta revisão: a introdução de um novo regime simplificado para serviços de saúde, serviços sociais e outros serviços específicos de valor superior a 750 mil euros; a obrigatoriedade da divisão em lotes e a possibilidade de limitar a adjudicação de um número de lotes; o esforço de que haja uma inversão do critério de adjudicação do mais baixo para a proposta economicamente mais vantajosa permitindo desta forma que se atinja uma melhoria significativa da qualidade da prestação de cuidados de saúde. Destacaria como muito relevante na área da saúde a possibilidade de colocar um preço máximo no concurso e não submeter o preço à concorrência, isto é, definir/fixar padrões de qualidade elevada, definir um preço fixo/máximo e o que submeto à concorrência é por exemplo a quantidade. Certamente a abrangência na prestação de cuidados de saúde aumentará significativamente, o Estado não poupará diretamente, uma vez que esgotará o budget de uma programa de saúde, mas chegará a mais pessoas, que na minha opinião na saúde é a melhor forma poupar, prevenindo doenças ou estados mais críticos que oneram mais o país. Por que é impossível destacar todas novidades importantes para a saúde, destaco a novidade das parcerias para a inovação, que creio que será na saúde onde as mesmas vingarão mais. As mesmas serão utilizadas quando a especificidade dos contratos contenham atividades de investigação para o desenvolvimento de bens, serviços ou obras não disponíveis no mercado, tendo em vista a sua aquisição posterior, por exemplo, medicamentos ou dispositivos médicos inovadores.

Como antevê o impacto junto das empresas?
No início de janeiro, antevejo algumas dificuldades tanto para o Estado como para as Empresas, o regime da contratação pública é muitíssimo complexo e existe um enorme deficit na formação dos técnicos da administração pública, que todos os dias trabalham nesta área, e como é óbvio também nas próprias empresas. Por um lado, na Administração Pública é urgente formar os seus quadros e profissionalizar a função do comprador público como já é referenciado em vários diplomas europeus, por outro lado as empresas devem dotar os seus quadros de vendedores de bens e serviços ao Estado. Esta seria a fórmula perfeita. Muitas das dificuldades existentes na tramitação procedimental acontecem por esta falha em ambos os lados, comprador e vendedor, falta de conhecimento técnico-jurídico do regime. Ultrapassada esta dificuldade inicial de ambos os lados se depararem com o novo diploma totalmente revisto, creio que as alterações ao CCP revisto terá um impacto muito positivo para as empresas, na desburocratização, como por exemplo a centralização de todos os documentos de habilitação numa única base de dados das centrais de compras, como a SPMS, promoção da concorrência, com a obrigatoriedade de divisão em lotes, permitindo o acesso de pequenas e médias empresas aos mercados públicos, redução dos valores do ajuste direto e introdução da consulta prévia com obrigatoriedade de consulta pelo menos a três entidades, possibilidade de definir um valor de caução inferior a 5% e possibilidade de liberação da caução de forma gradual no decorrer da execução do contrato, maior regulação dos contratos públicos, reforço do recurso a arbitragem como forma de ultrapassar a desonra na resolução de litígios, e sobretudo uma melhoria significativa que trará alguma complexidade inicial mas certamente e como aconteceu em 2008, estabilizará e que é a possibilidade do júri do concurso deve pedir aos concorrentes que corrijam irregularidades nas propostas apresentadas, desde que a correção não altere o conteúdo da proposta, evitando assim a exclusão da mesma por motivos ou formalidades não essenciais.

Considera que estas alterações favorecem a celeridade e a concorrência?
A maior prova de celeridade na tramitação procedimental é o encurtamento do prazo de apresentação de propostas ou de candidaturas que em alguns casos e situações reduzem até menos 15 dias nesse prazo. A redução de prazos na fase da outorga do contrato. Não menos importante é a fusão dos dois regimes de esclarecimentos e erros e omissões num “Esclarecimentos, retificações e suprimento de erros e omissões”, simplificado e dotando o procedimento de maior celeridade. Outra medida de celeridade é o alargamento da simplificação procedimental em empreitadas, através do ajuste direto simplificado com um prazo de tramitação muito reduzido. E por último destacar um maior apelo à tramitação eletrónica e digitalização dos procedimentos. Como medidas de promoção da concorrência, para ale das já mencionadas, acrescentaria, o ‘self-cleaning’, ou seja, a relevação de alguns impedimentos desde que o concorrente demostre que se libertou daquela situação ou está em vias de o fazer, como por exemplo: medidas adotadas pelo candidato ou concorrente para demonstrar que recuperou a sua idoneidade. E também a avaliação da performance da prestação do concorrente em anteriores contratos, premiando desta forma aqueles que executam o contrato com toda a diligência e o cumpre pontualmente daqueles que não o fazem, é uma forma de promoção da concorrência com grande benéfico para o interesse público na satisfação do interesse geral e racionalização do erário publico.

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