Efacec: Norgarante responde ao Banco de Portugal argumentando que procedimentos foram os corretos

O Banco de Portugal enviou uma carta à Norgarante a dizer que foi violada a lei na concessão de duas garantias públicas prestadas nos empréstimos à Efacec, no total de 99 milhões de euros. A notícia foi avançada pelo jornal “Eco” que refere ainda que a Norgarante só poderia ter dado garantias até 14,6 milhões de euros.

O Jornal Económico (JE) apurou que a Norgarante tem uma interpretação distinta do Banco de Portugal e ainda hoje enviou a resposta ao supervisor no contexto de uma audiência prévia.

A Norgarante entende que “os procedimentos foram os corretos e as decisões estão devidamente suportadas”. No entanto, há temas interpretativos da regulamentação por detrás da notificação do Banco de Portugal. A Norgarante espera agora pela resposta do Banco de Portugal aos argumentos apresentados.

Segundo o “Eco”, o Banco de Portugal notificou a Norgarante da ilegalidade e exige a regularização da situação, em 30 dias, ao abrigo do Regime Geral de Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF). Segundo apurou o JE, o Banco de Portugal não pediu a regularização da situação em 30 dias, mas sim a apresentação de um plano de ação. No entanto, isso vai depender da aceitação, ou não, pelo Banco de Portugal da argumentação da Norgarante do processo de audiência prévia.

Estas duas operações de crédito com garantia pública ajudaram a Efacec até à venda à DST no passado dia 24 de fevereiro, negócio que está dependente da aprovação de Bruxelas.

O Jornal Económico contactou o Ministério da Finanças e o Ministério da Economia sobre o impacto desta carta do Banco de Portugal sobre as garantias prestadas pela Norgarante no processo de venda da Efacec mas ainda aguarda resposta.

Notícia atualização 18h53