Eleições para os órgãos sociais e estatutários da CCAM Alto Douro ensombradas por providência cautelar

Uma série de organizações de agricultores daquela região, que pretendiam apresentar uma proposta alternativa à atual administração da CCAM Alto Douro, ao terem sido impedidos avançam com uma providência cautelar no Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, visando a imediata suspensão do acto eleitoral e a anulação do processo eleitoral

O processo eleitoral para os Órgãos Sociais e Estatutários da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Alto Douro que foi iniciado em julho de 2021, tem as eleições estão marcadas para o próximo dia 28 de dezembro. Mas já recebeu críticas de algumas organizações de agricultores daquela região, que pretendiam apresentar uma proposta alternativa à atual administração e que estão indignadas com a forma como o processo tem sido conduzido (e que inclui a rejeição de duas listas).

“Pela primeira vez surge uma candidatura, apoiada por cerca de 900 associados, que se posiciona em alternativa à candidatura subscrita unicamente pelos três actuais administradores”, diz em comunicado o mandatário de uma série de organizações de agricultores daquela região.

Mário Joaquim Abreu Lima,  o vice-presidente da CAP, dá rosto ao descontentamento dos agricultores.

“É a primeira vez na história da instituição que se quebra o paradigma de lista única. Na anterior eleição, num universo de cerca de 14 mil associados, votaram cerca de 70, ou seja, 0,5% do colégio eleitoral, o que diz muito sobre o despeito que aos Associados tem sido reservado pelas últimas administrações”, explicam.

A organização acusa a administração da CCAM Alto Douro da prática de irregularidades e nulidades. “Aos actuais três membros integrantes da comissão de Avaliação, foi conferida posse, não pelo presidente da mesa da assembleia geral da CCAM Alto Douro, mas pelo próprio e actual presidente do conselho de administração, também candidato ao mesmo cargo nas eleições a realizar, num evidente exercício abusivo e usurpador de funções. É ainda de salientar que a anterior presidente da comissão de avaliação foi substituída no termo do prazo regulamentar para apresentação dos relatórios de avaliação definitivos”, referem.

“Estando por regulamento estipulado que os relatórios de avaliação definitivos dos membros integrantes de ambas as candidaturas deviam ter sido apresentados até ao 35º dia anterior ao 1º dia do mês em que se realizam as eleições, neste caso, até ao dia 27 de outubro de 2021, só em 24 de novembro foram alegadamente apresentados ao presidente da mesa da assembleia geral”, dizem, acrescentado que “ao contrário do estipulado, tais Relatórios nunca foram até hoje, fornecidos a esta candidatura, desconhecendo-se na íntegra, as razões arregimentadas pela comissão de avaliação para considerar adequados ou não adequados os membros indicados por ambas as listas para os órgãos de administração e de fiscalização”.

Mário Abreu Lima diz ainda que “tais relatórios deviam estar igualmente à disposição de qualquer associado da CCAM Alto Douro com, pelo menos, 15 dias de antecedência relativamente ao acto eleitoral designado para o dia 28/12/2021, o que, ainda hoje, a menos de uma semana, não sucede”.

“Após a alegada apresentação dos relatórios de avaliação definitivos, o presidente da mesa da assembleia geral da CCAM Alto Douro comunicou ao representante desta candidatura a rejeição definitiva da mesma”, refere a organização de agricultores, que diz que assim “desautorizou-se a si própria e ao presidente da mesa, a comissão de avaliação”.

Cinco dias depois “e após reclamação desta candidatura, [o presidente da mesa da assembleia geral da CCAM Alto Douro] notificou o seu representante para proceder ao suprimento das faltas de adequação de alguns dos candidatos consideradas supríveis, e à substituição dos candidatos ou à recomposição dos órgãos, relativamente às faltas de adequação consideradas insupríveis, diligência extemporânea e indevida”.

“Conforme comunicação da presidente da comissão de avaliação de 15 de dezembro de 2021, está ainda em curso a avaliação de adequação dos novos candidatos e a conclusão da avaliação de adequação dos demais candidatos, o que, a 13 dias do acto eleitoral, hoje, a escassos sete dias, inviabiliza a realização na data designada, bem como qualquer iniciativa de apresentação e divulgação da candidatura e do programa junto dos associados, em cumprimento do direito e do dever de informação e esclarecimento que assiste aos candidatos”, acusam

Na sequência da comunicação de rejeição definitiva desta candidatura, “o seu representante apresentou, em 29 de novembro deste ano, duas Reclamações contra a rejeição e contra a admissão da candidatura subscrita pela actual Administração, desde logo porque alguns dos seus membros não reúnem manifestamente os requisitos de idoneidade, independência, competência, experiência e disponibilidade, situação, aliás, que foi já concretamente identificada pelo Banco de Portugal relativamente a alguns desses candidatos ao conselho de administração e ao conselho fiscal”.

“Tais reclamações deviam ter sido apreciadas pela mesa da assembleia geral até ao dia 3 de dezembro 2021. Contudo, até hoje, não recaiu sobre as mesmas qualquer decisão”, revelam.

Candidatura rejeitada avança com providência cautelar

“Estas circunstâncias de facto justificaram a apresentação de uma providência cautelar no Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, visando a imediata suspensão do acto eleitoral e a anulação do processo eleitoral desde a aceitação formal pelo presidente da mesa da assembleia geral das duas candidaturas, nomeadamente, por não ter sido assegurado, por usurpação de funções pelo actual conselho de administração, por incompetência da comissão de avaliação e por omissão e incapacidade de decisão do presidente da mesa da assembleia geral, o cumprimento integral dos prazos e dos procedimentos previstos nos estatutos e nos regulamentos, e estabelecidos com o propósito de garantir a realização de eleições sérias, genuínas, democráticas, isentas e imparciais”, anuncia o representante da organização de agricultores.

“Acreditamos nas instituições que regulam e supervisionam a actividade bancária, nomeadamente a Caixa Central e, em especial, o Banco de Portugal, a quem insistentemente demos nota de todos os atropelos cometidos no processo eleitoral e a quem, por dever institucional, cabe a obrigação de arbitrar e supervisionar as matérias em crise”, dizem ainda.

“Nesse quadro, lamentamos profundamente que, até à data, estas duas entidades não tenham, ainda, exercido as competências legais que lhes estão legalmente atribuídas sobre as ilegalidades reportadas. Nos últimos tempos, a CCAM Alto Douro tem sido objecto de notícias, infelizmente bastante negativas, que prejudicam a instituição e os seus associados e que sobretudo, colocam em causa os membros do conselho de administração, que a deviam servir, em vez de dela se servirem”, dizem.

“Este movimento associativo entende que a CCAM Alto Douro pertence aos associados, não aos administradores e por isso se organizou, preparando um rigoroso programa de gestão, administração e fiscalização, compromisso que, em período eleitoral democrático, pretende apresentar aos associados, com o objectivo de recuperar a credibilidade e a confiança da Instituição, ameaçada pela incompetente gestão e pelas más práticas da actual administração”, refere Mário Abreu Lima.

“Desde o início, esta candidatura pretendeu que as eleições decorressem em assembleia eleitoral própria, respeitando o calendário específico e adequado, de forma a permitir aos milhares de associados participarem no acto eleitoral, o que não é compatível com um de oito pontos da ordem de trabalhos de uma assembleia designada para a tarde do dia 28 de dezembro de 2021, com a agenda simultânea de assuntos tão essenciais quanto complexos, como o plano de actividades e orçamento para 2022, a alteração de regulamentos estatutários ou a remuneração da administração e demais membros dos órgãos sociais, assim esvaziando por completo o acto eleitoral”, critica a organização.

“Apesar deste e de outros esforços para garantir equidade e transparência nas eleições, vimo-nos confrontados com um conjunto de decisões prepotentes, com a ausência de informações e com reiteradas e sistemáticas ilegalidades que visaram unicamente eliminar administrativamente esta candidatura, o que não é próprio num estado de direito”, apontam.

A candidatura rejeitadas apoia-se em três prioridades: “transparência, exercendo actividade bancária de maior proximidade, reinvestindo as poupanças na região, em particular no sector agrícola e agro-industrial; rigor na gestão, melhorando os resultados da gestão em benefício da região e dos Associados, prestando-lhes informação regular, fazendo-o no respeito pela legalidade e pelos trabalhadores da instituição e pela sua valorização; sustentabilidade, apoiando investimentos viáveis, indo ao encontro dos desafios da agricultura, do conhecimento e da inovação, da qualidade e da tradição”.

“A incompetência, prepotência e arrogância da actual administração vão ao ponto de, a menos de uma semana da assembleia geral designada para o dia 28 de dezembro, não ter sido ainda disponibilizado a qualquer associado, nem sequer ao próprio presidente da mesa da assembleia geral, conforme informação formal deste, nenhum dos documentos pertinentes aos assuntos agendados, nomeadamente, o plano de actividades e o orçamento para 2022, o parecer do conselho fiscal, as propostas de alterações regulamentares, os tais relatórios de avaliação definitivos dos membros candidatos ao conselho de administração e ao conselho fiscal, as propostas de remuneração dos membros do conselho de administração e demais órgãos sociais, ou sequer, a simples proposta de designação do revisor oficial de contas. Este modo de actuação do atual conselho de administração evidencia, mais uma vez, o total desprezo pelos demais órgãos sociais e por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos”, acusam.

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