Eleitores em confinamento podem votar antecipadamente nas legislativas

A medida que foi publicada em Diário da República esta terça-feira, 30 de novembro, define que a prorrogação “para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório”.

As eleições legislativas antecipadas vão ter lugar a 30 de janeiro e segundo a Lei Orgânica n.º 4/2021 será possível votar antecipadamente para eleitores que estejam em confinamento, tal como aconteceu nas eleições anteriores.

A medida que foi publicada em Diário da República esta terça-feira, 30 de novembro, define que a prorrogação “para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório”.

As pessoas vão poder estar “em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2022”.

A lei vai aplicar-se “a todos os atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2022, com exceção de eleições para as assembleias legislativas das regiões autónomas”. De recordar que o Presidente da República vai formalizar as datas das eleições legislativas nos próximos dias.

Quanto às eleições que se vão realizar em 2022, a lei orgânica nº4/2021 estabelece igualmente a divisão da secções de voto. “As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 750 são divididas em secções de voto, de modo a que o número de eleitores seja adequado à realidade geográfica e aos locais de realização do ato eleitoral, procurando-se, sempre que possível, que não ultrapasse sensivelmente esse número”, indica a proposta que foi prorrogada a 12 de novembro pelo Parlamento.

No projeto Projeto de Lei n.º 1011/XIV Socialista foi justificado que “não estando ainda superadas todas as necessidades de prevenção que decorrem da gestão da referida pandemia, e antecipando-se a realização em 2022 de novos atos eleitorais” o PS “aconselha a prudência que se mantenha em vigor o regime excecional e temporário então criado”.

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