Em termos práticos, o que nos traz o Orçamento de Estado para 2021?

A partir do próximo ano, vai ser possível pagar em prestações os valores do IVA e do IRC que, por sua vez tem que ser requerido junto do serviço local periférico ou através do portal na internet da Autoridade Tributária e Aduaneira. Já a adesão a este regime especial dispensa a apresentação de garantia e isenta a cobrança de juros compensatórios ou quaisquer outros ónus ou encargos em 50% durante o período do plano prestacional.

Saiba que a partir do próximo ano, e durante os primeiros seis meses, vai ser proibido o corte de serviços essenciais como o fornecimento de água, luz, gás ou comunicação por falta de pagamento dos consumidores.

Outra medida com impacto na vida dos consumidores refere-se a todos os gastos com máscaras de proteção individual, viseiras e álcool gel que passarão a ser contabilizados como despesas de saúde e passíveis de serem dedutíveis no IRS.

O Orçamento de Estado para 2021 contempla a aplicação de uma taxa de €0,30 (trinta cêntimos) às embalagens descartáveis utilizadas na restauração, nos serviços de entrega de comida em casa ou designados por take away, independentemente do tipo de material de que as caixas em questão são elaboradas. As receitas arrecadadas com esta medida irão, em diferentes medidas, para o Estado, para o Fundo Ambiental, para a Agência Portuguesa do Ambiente, para a Autoridade Tributária, para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e para a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica.

Outra medida que destacamos está relacionada com as ausências do trabalho que ocorram em contexto de doação de órgãos, de tecidos ou de fragmentos humanos, pois estes vão passar a ser consideradas como prestação efetiva de trabalho e não uma falta por motivo de doença.

No âmbito da saúde, a venda de detergentes ou de produtos cosméticos cuja composição contenha microplásticos vai passar a ser proibida, embora ainda falte a regulamentação necessária relativamente à penalização perante o respetivo incumprimento.

A partir do próximo ano, vai ser possível pagar em prestações os valores do IVA e do IRC que, por sua vez tem que ser requerido junto do serviço local periférico ou através do portal na internet da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Já a adesão a este regime especial dispensa a apresentação de garantia e isenta a cobrança de juros compensatórios ou quaisquer outros ónus ou encargos em 50% durante o período do plano prestacional.

Por fim, os trabalhadores do setor da saúde com contrato individual e que tenham sido diagnosticados com COVID-19 receberão baixa a 100% e não terão cortes no rendimento base — sendo, assim, equiparados aos funcionários públicos para efeitos de pagamento da baixa por motivo de doença.

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