E-mails trocados entre EDP e Pinho precisam de “um maior escrutínio”, diz PSD sobre rendas excessivas

A EDP terá participado no planeamento do regime das rendas excessivas, elaborando o draft da legislação que foi a Conselho de Ministros. PSD vai apontar hoje baterias a líder da EDP Renováveis, envolvido na criação dos chamados CMEC. Emails trocados entre a eléctrica e o gabinete do então ministro Manuel Pinho voltam hoje a ser esmiuçados na comissão de inquérito.

O presidente da EDP Renováveis vai ser ouvido nesta terça-feira, 18 de dezembro, no Parlamento sobre as rendas excessivas. Apontado, à semelhança do ex-ministro da Manuel Pinho, como figura central nas relações suspeitas entre a eléctrica e o governo, o PSD vai apontar as baterias a Manso Neto na Comissão Parlamento de Inquérito às rendas excessivas no setor eléctrico. Quer saber se a EDP teria acesso a informações confidenciais vindas do gabinete do então ministro da Economia e um papel central na redação de diplomas legais como o draft da legislação dos chamados CEMC que foi a Conselho de Ministros.

“Já sabemos muito sobre este assunto, mas há muitos lapsos de memória e muitas pontas soltas por explicar. Os mails trocados entre a EDP e o gabinete do ministro Manuel Pinho, indiciam aspetos extremamente preocupantes, e são matéria a precisar de um maior escrutínio”, afirmou ao Jornal Económico o deputado social democrata Jorge Paulo em antecipação à audição de hoje a Manso Neto.

O deputado do PSD, membro da comissão de inquérito parlamentar, recorda que a EDP teria acesso a informações confidenciais vindas do gabinete do então ministro da Economia e um papel central na redação de diplomas legais, desde logo o relacionado com os CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual).

“Nada disto pode ser considerado normal. Pelo contrário, tudo isto é muito suspeito e no mínimo revela, sem margem para dúvidas, que foi aceite que o interesse privado da EDP fosse o ponto de partida para o processo negocial, muito antes do interesse público”, realça, numa alusão à legislação que a EDP terá redigido e que  lhe garantiu as rendas excessivas. Em causa está um draft da legislação dos chamados  CMEC, proposta pela eléctrica nacional que foi a Conselho de Ministros.

Recorde-se que os CMEC – a compensação pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia (CAE) celebrados entre o Estado e a EDP em 1995, na preparação da “liberalização do mercado elétrico” e da privatização da companhia – resultaram em taxas de remuneração efetiva na ordem dos 14%, pagos pelo consumidor.

O regulador do setor estima que a EDP cobrou abusivamente 510 milhões no âmbito do regime jurídico dos CMEC que foram estabelecidos em 2004 no final do governo de Santana Lopes.

 

PSD espera “passo de gigante” no apuramento de atos de favorecimento à EDP

O deputado do PSD, Jorge Paulo, não tem dúvidas: “as audições ao Dr. João Manso Neto e ao Dr. Manuel Pinto, dois dos principais protagonistas, revelam-se cruciais para o apuramento da verdade”.  Explica aqui que é convicção do Grupo Parlamentar do PSD que, no final destas duas audições, estando a de Pinho marcada para a próxima quinta-feira, a Comissão Parlamentar de Inquérito, neste particular domínio, “terá dado um passo de gigante no apuramento de eventuais atos de favorecimento por parte do governo relativamente à EDP e mesmo de eventuais atos de enriquecimento sem causa de titulares de cargos políticos”.

Diz ainda que perguntas sobre o financiamento do curso de energia da Universidade de Columbia, nos EUA, pela EDP que contratou o Manuel Pinho como professor e sobre a identificação das possíveis relações entre a EDP e o GES e o eventual favorecimento do GES na área da energia farão parte do “menu” das perguntas a colocar pelos social democratas.

Jorge Paulo realça que o PSD pretende concentrar a sua atenção na temática da extensão do domínio público hídrico: “muito concretamente, debruçando-se sobre todos os aspetos relacionados com a decisão de prolongar a exploração de 27 barragens, sem concurso público. O racional dessa decisão política, a entrega da extensão desse direito, por um preço inferior em 800 milhões de euros ao da avaliação da REN, na altura o ‘braço armado’ do Estado no Setor da Energia”.

Na mira do PSD está ainda, diz,  a invocada ocultação dos estudos e dos contratos originais celebrados com a EDP, ao Instituto da Água por parte do Ministério da Economia, a alteração da metodologia imposta pelo Governo ao grupo de trabalho encarregue de elaborar as contas, todos os atos preparatórios sobre a legislação aprovada para o efeito, quem fez, quem pediu, quem recomendou, quem, a cada momento do processo, tomou decisões técnicas ou políticas.

“É por aqui que passará a abordagem do PSD”, conclui.

 

Draft de legislação apanhado em emails

O jornal Expresso revelou, em novembro do ano passado, e-mails de João Manso Neto onde a própria EDP apresenta a legislação que determinou as rendas pagas pelo Estado à empresa desde 2007. João Manso Neto, atual líder da EDP Renováveis, submeteu a António Mexia, presidente da eléctrica,  um rascunho que, depois, foi entregue ao governo de José Sócrates,  entrando os CMEC em vigor a partir de 2007. Esta revelação tem por base uma conversa por e-mail entre  Manso Neto  e António Mexia.

“Este é o draft de RCM [resolução de conselho de ministros] que propusemos ao Governo. Sei que o Dr. Miguel Barreto e o Dr. Rui Cartaxo estão a fazer-lhe alguns ajustes formais”, lê-se no email. Miguel Barreto era diretor-geral de energia e, Rui Cartaxo, era assessor do então ministro da Economia Manuel Pinho.

Manso Neto terá ainda enviado um email a António Castro Guerra, secretário de Estado da Indústria na altura. O Expresso deu conta do seu conteúdo: “Estimado Sr. Professor, como combinado na nossa reunião de ontem, junto remeto draft do documento em epígrafe [a proposta de resolução], que tem o acordo da EDP e da REN”.

 

MP reforça suspeitas com novos emails entre Pinho e Mexia

Já no início de dezembro deste ano, a revista Visão e a SIC avançaram que o Ministério Público  terá reforçado as suas suspeitas sobre uma relação privilegiada entre o então ministro Manuel Pinho e a EDP liderada pelo presidente executivo António Mexia e pelo administrador João Manso Neto, depois de a investigação ter tido acesso à caixa de correio electrónico do presidente da eléctrica.

Segundo aqueles órgãos de informação, desde, pelo menos, o início de 2007 que a principal elétrica nacional terá tido acesso a informações confidenciais do Ministério da Economia, relacionadas com a legislação dos CMEC e com o diploma que instituiu o domínio hídrico — precisamente os dois diplomas em que Manuel Pinho é suspeito de ter favorecido a EDP num valor mínimo de 1,2 mil milhões de euros. Existirão ainda emails que revelam comunicações diretas entre Mexia e Pinho como, por exemplo, uma informação que terá sido passada a 31 de janeiro de 2007 por Rui Cartaxo (então assessor de Manuel Pinho e suspeito de corrupção passiva) a João Manso Neto de que a legislação dos CMEC só iria a Conselho de Ministros no dia 8 de fevereiro, uma semana depois da data prevista de 1 de fevereiro.

Manso Neto terá também sugerido a Cartaxo que o Governo aprovasse “rapidamente o diploma dos CMEC” para que não ocorressem “problemas com os auditores.” O líder da EDP Renováveis terá mesmo  indicado a António Mexia para que desse “uma palavra” ao então ministro Manuel Pinho ou ao secretário de Estado, Castro Guerra, para “reforçar” as ideias de Rui Cartaxo.

 

As contradições de Rui Cartaxo

Os novos emails revelados em dezembro contradizem afirmações de Rui Cartaxo fez na Comissão Parlamento de Inquérito às rendas excessivas no setor elétrico. Questionado pelos deputados, Cartaxo afirmou, a 9 de outubro, que, enquanto assessor de Manuel Pinho, não teve “qualquer intervenção direta” nem se recordava de lhe “ter sido pedida opinião” no que diz respeito à legislação dos CMEC.

Segundo a revista Visão foi também  Rui Cartaxo, de acordo com um email de João Manso Neto para António Mexia datado de 8 de janeiro, que terá dado conta ao administrador financeiro da EDP que a Caixa Geral de Depósitos e o Credit Suisse seriam as empresas a contratar para realizarem a avaliação do valor a pagar pela EDP para ficar com a exploração de 27 barragens, sem que tal procedimento fosse sujeito a concurso público. De acordo com o MP, a extensão do Domínio Público Hídrico também foi concedida sem que a EDP pagasse uma remuneração de 852 milhões de euros — valor que deveria ter sido pago, segundo a REN, então reguladora do setor elétrico.

 

Inquérito às rendas com sete arguidos

Recorde-se que o  Ministério Público está actualmente a investigar a criação dos contratos CMEC da EDP, que foram criados em 2004 durante o Governo de Santana Lopes, mas que entraram em vigor em 2007 durante o Governo de José Sócrates. António Mexia e João Manso Neto estão entre os arguidos, no âmbito do processo que já leva sete arguidos entre administradores da EDP e da REN e também Ricardo Salgado – suspeito de ter corrompido o ex-ministro. Em causa está uma alegada avença mensal de 15 mil euros do GES a Pinho enquanto era governante.

O ex-presidente do BES é suspeito de ter pagado cerca de um milhão de euros ao antigo ministro Manuel Pinho através de transferências mensais. Metade terá sido paga enquanto o economista ainda estava no Governo de José Sócrates. A  investigação acredita que se trata de pagamentos de eventuais favores feitos pelo ex-ministro ao antigo dono do BES e à EDP, onde o banco de Ricardo Salgado era acionista minoritário.

Manuel Pinho foi constituído arguido no processo EDP em 03 de julho de 2017, não lhe tendo sido então tomadas declarações, nem comunicados os factos concretos que lhe eram imputados, lembrou, na altura, o advogado, que pediu a nulidade da constituição do ex-ministro como arguido considerando que “não respeitou princípios fundamentais do processo penal”. Em maio deste ano, o juiz de instrução, Ivo Rosa, deu razão à defesa do ex-ministro da Economia e declarou como nula a constituição de Pinho.

Abel Mateus: Manso Neto esteve “bastante envolvido” na criação dos CMEC

Segundo o antigo presidente da Autoridade da Concorrência Abel Mateus, Manso Neto esteve “bastante envolvido” na criação dos CMEC. A revelação foi feita, em Setembro,  durante a sua audição perante a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade.

Para Abel Mateus, o atual presidente da EDP Renováveis, João Manso Neto, “foi uma pessoa importante” e esteve “bastante envolvido” na elaboração técnica das fórmulas dos CMEC. Na primeira audição da comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas da energia, Abel Mateus foi questionado pelo deputado PS André Pinotes sobre a importância que o assessor Ricardo Ferreira assumiu na criação do diploma, em 2004, relativo à criação dos CMEC.

“O parecer foi escrito por ele [Ricardo Ferreira], de resposta aos nossos comentários feitos ao ministro [Carlos Tavares]. Ele era uma pessoa importante assim como foi, por exemplo, o doutor Manso Neto, que estava também bastante envolvido na elaboração técnica das fórmulas e do documento”, afirmou.

Segundo a página da EDP, João Manso Neto, presidente executivo da EDP Renováveis desde 2006 e administrador do grupo EDP, está na elétrica desde 2003. Numa apreciação enviada em 16 de abril de 2004 ao ministro Carlos Tavares que tinha a tutela da Energia no Governo de Durão Barroso, com a indicação ao seu assessor Ricardo Ferreira para avaliar o decreto-lei já apreciado em Conselho de Ministros. Um documento que até então ainda não tinha sido publicado. Na altura, Abel Mateus alertou para oito riscos do projeto do diploma sobre a cessação dos CAE e sua substituição pelos CMEC.

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