Empresas da Zona Franca só terão IRC a 5% com lucros e emprego na Madeira

As alterações propostas pelo Governo da República têm por objetivo evitar as irregularidades que foram detetadas pela Comissão Europeia.

As empresas que estejam instaladas na Zona Fraca só vão beneficiar de IRC a 5% se tiverem lucros e emprego na Madeira, avança o Público. A medida faz parte da proposta de lei, apresentada pelo executivo liderado por António Costa, que chegou ao parlamento nacional.

A mesma publicação avança que as alterações, que serão introduzidas na proposta de lei, têm por objetivo evitar as irregularidades que foram detetadas pela Comissão Europeia.

Uma investigação da Comissão Europeia, divulgada a 4 de dezembro, apurou que o regime de apoio ao Centro Internacional de Negócios (CINM), ou Zona Franca, não respeitou as regras de ajuda estatal, por ter abrangido empresas que não contribuíram para o desenvolvimento da região, pelo que Portugal deve recuperar os apoios prestados.

A proposta do governo da República prevê também que os tetos máximos, para benefício de IRC a 5%, leve em conta o número de postos de trabalho, e torna obrigatório que essa criação e manutenção de postos de trabalho seja feita tendo por referência “o número de pessoas que aufiram rendimentos de trabalho dependente, pagos ou colocados à disposição pela entidade licenciada, desde que residam, para efeitos fiscais, na Região Autónoma da Madeira”, exclui “os trabalhadores cedidos por empresas de trabalho temporário, enquanto que os trabalhadores a tempo parcial ou intermitente terão de ser “considerados proporcionalmente ao praticado a tempo inteiro numa situação comparável”, refere o Público.

Governo prolonga benefícios fiscais da Zona Franca

As regras que vigoram atualmente permitem que sejam licenciadas novas empresas na Zona Franca até 30 de dezembro de 20202. O executivo de António Costa já tinha anunciado que ia prolongar por mais um ano a admissão de novas empresas.

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