Empresas do Estado ameaçam contas públicas

Tribunal de Contas estima que 20% a 30% das empresas públicas tenham reservas legais dos auditores quanto à contabilidade. Há 13 mil milhões de euros que podem cair no colo do Governo.

As empresas do Setor Empresarial do Estado (SEE) representam um risco para as contas públicas superior ao que está a ser refletido na contabilidade do Estado. O alerta é deixado pelo Tribunal de Contas (TdC), que publicou uma auditoria sobre o controlo dos investimentos do Estado. Segundo um levantamento do organismo de fiscalização, entre 20% e 30% das empresas públicas foram alvo de reservas na certificação legal das contas, nos últimos anos. Estão em causa mais de 13 mil milhões de euros de ativos ou passivos das empresas que podem estar mal apurados.

De acordo com a auditoria do TdC, cerca de 20% das empresas apresentaram reservas nas respetivas certificações legais de contas, em 2014. Naquele ano, foram formuladas reservas em 24 empresas e ênfases em 113. No ano anterior, o cenário era ligeiramente pior, com 30% das empresas alvo de reservas.

As múltiplas interrogações quanto à contabilidade das empresas do Estado incidem em pontos como a sobreavaliação de ativos ou a não constituição de imparidades em valor suficiente. As discrepâncias entre o que as empresas reportam e a certificação legal feita auditores podem significar que a situação real das empresas pode estar mal avaliada, em termos de resultados ou de património. Assim, o esforço financeiro do Estado relativo a estas sociedades pode vir a aumentar.

“Algumas destas empresas estão integradas no perímetro orçamental do Estado, pelo que os riscos relativos às suas demonstrações financeiras também se poderão refletir ao nível do controlo orçamental do Estado”, avisa o relatório do TdC.
Um dos casos mais graves é o do Metropolitano de Lisboa. A auditora que fez a certificação legal de contas tem uma reserva quanto a 4,6 mil milhões de euros na “contabilização de montantes relativos a infraestruturas de longa duração, por ausência de contratualização com o Estado”. Assim, a real situação patrimonial da empresa de transportes pode ter reflexos também na execução orçamental do Estado.

Défice de controlo
A auditoria do TdC incidiu na aplicação do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE). O elevado número de reservas na certificação legal das contas é apenas um entre muitos pontos onde o tribunal encontra insuficiências. A auditoria aponta um “défice de controlo” noutras dimensões das empresas públicas. Uma “parte importante” das empresas não tinha sequer o RJSPE aprovado no período 2013-2015 e os documentos de prestação de contas que foram aprovados “foram-no com atrasos significativos”. Por outro lado, existe “défice de controlo do acionista relativamente à estratégia de gestão desenhada e prosseguida pelas empresas públicas”. Aqui, o caso da Caixa Geral de Depósitos (CGD) é o mais grave. O TdC aponta falhas ao controlo da Caixa Geral de Depósitos (CGD) pela tutela do Ministério das Finanças, entre 2013 e 2015.

Falta de transparência
Segundo o TdC, a CGD “foi uma das empresas que no período de 2013 a 2015 não teve os planos de atividades, investimentos e orçamentos aprovados pelo accionista”.

A auditoria frisa que o caso do banco “é diferente dos demais”. Noutras empresas, as insuficiências resultam ou da fraca aplicação do RJSPE ou da falta de capacidade de resposta do acionista Estado. No banco público, “os instrumentos previsionais de gestão não foram dados a conhecer à Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM), entidade que deveria ter dado parecer sobre os mesmos”.

O Tribunal recorda que a “falta de controlo pelo Estado, entre 2013 e 2015, ocorre num contexto em que foi efetivada a recapitalização de 2012 da CGD, no montante de 1,65 mil milhões de euros”. A auditoria indica que “o controlo da CGD carece de transparência, particularmente evidenciada pela não remessa ao accionista dos documentos exigidos pelo regime jurídico do Sector Público Empresarial”, concluindo que “a aprovação de contas da CGD foi efectuada com lacunas de informação”.
Como a informação não foi incorporada no processo de apreciação dos documentos de prestação de contas, isso fez com que “o accionista tenha aprovado os mesmos sem a informação completa”.

No relatório, o Tribunal concluiu ainda que o controlo sobre o Sector Empresarial do Estado que o Ministério das Finanças tem vindo a implementar desde 2013 não é ainda eficaz e tem estado a incidir apenas sobre metade das empresas públicas.

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