Empresas vão poder assinar faturas eletrónicas através do SCAP

Administradores, gestores, diretores e procuradores de empresas podem recorrer ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais para uma assinatura eletrónica, de acordo com uma portaria publicada esta terça-feira em Diário da República.

Cristina Bernardo

As empresas vão poder assinar faturas eletrónicas através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), de acordo com uma portaria publicada esta terça-feira em Diário da República.

Ou seja, os administradores, gestores, diretores e procuradores das entidades, devidamente certificados, passam a ter uma solução que lhes permite, ao associarem os atributos empresariais ao cartão de cidadão (CC) e Chave Móvel Digital (CMD), fazer a assinatura de faturas eletrónicas.

A funcionalidade – que requer o acesso ao SCAP em autenticação.gov.pt – está especialmente vocacionada para atos isolados ou para atividades com baixo volume de faturas emitidas, segundo detalha o Ministério da Justiça, em comunicado enviado aos meios de comunicação social.

No início do próximo ano, logo a partir de 1 de janeiro de 2021, um dos procedimentos a adotar para a emissão de faturas eletrónicas é a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada, que pode ser utilizada por exemplo: na abertura e movimentação de contas bancárias, na celebração de contratos com fornecedores de luz, água, gás e telecomunicações, de contratos de trabalho,  na assinatura de atas e deliberações dos órgãos sociais ou na apresentação e execução de candidaturas a financiamentos.

A portaria em causa, que entra em vigor amanhã, atualiza a de março que definiu os termos e as condições de utilização do SCAP para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do CC ou à CMD e concretiza a medida 73 do programa Simplex.

“O reforço dos serviços públicos digitais previsto no Programa do XXII Governo Constitucional exige não apenas formas de praticar atos e tramitar procedimentos, mas também formas de assinar e preservar documentos, de forma segura e na qualidade adequada, salvaguardando o valor jurídico e probatório dos documentos eletrónicos”, pode ler-se no diploma assinado pelas ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública.

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