Encargos com PPP vão ficar perto dos 1.500 milhões em 2020

Este valor representa um decréscimo de cerca de 7,5% face aos encargos com PPP previstos para 2019, na casa dos 1.603 milhões de euros.

Foto cedida

Os encargos do Estado português com as PPP – Parcerias Público-Privadas deverá ascender a cerca de 1.483 milhões de euros no próximo, de acordo com a proposta orçamental ontem apresentada na Assembleia da República.

Este valor representa um decréscimo de cerca de 7,5% face aos encargos com PPP previstos para 2019, na casa dos 1603 milhões de euros.

Dos encargos previstos para o próximo ano com PPP, a grande fatia destina-se às PPP rodoviárias, isto ºé, cerca de 1.114 milhões de euros, neste caso, um valor ligeiramente superior ao pago no ano em curso, 1.101 milhões de euros.

AS PPP da Saúde vão exigir 315 milhões de euros (447 milhões de euros em 2019), enquanto as PPP ferroviárias vão requerer mais 54 milhões de euros (valor equivalente ao de 2019).

Segundo as projeções da proposta orçamental para o próximo o quadro dos encargos plurianuais do Estado português com as PPP dos vários setores ascende a 9.379 milhões de euros que terão de ser desembolsados até ao ano de 2034, a partir do qual a situação se inverte e o estado passará a ter retorno de verbas por parte dos operadores privados de PPP, neste caso da ANA/Vinci, no setor aeroportuário.

Destes 9.379 milhões de euros de encargos com PPP, a grande fatia, mais uma vez, destina-se às PPP do setor rodoviário – 7.272 milhões de euros.

As PPP da Saúde exigem o pagamento acumulado de 1.687 milhões de euros até 2041, enquanto as PPP do setor ferroviário requerem o pagamento de 420 milhões de euros até 2032.

“No caso do setor rodoviário, os encargos líquidos plurianuais apresentados foram estimados tendo por base o quadro remuneratório aplicável, podendo os respetivos fluxos financeiros associados, nomeadamente os encargos e as receitas, apresentar diferentes naturezas, tais como: encargos do setor público, pagamentos pela disponibilidade das vias, ajustados de eventuais deduções previstas contratualmente; pagamentos por serviço (dependentes do nível de tráfego); gastos associados ao serviço de cobrança de taxas de portagem; encargos suportados pelo parceiro público com a realização de grandes reparações de pavimentos, conforme o modelo de financiamento contratualmente previsto; outros gastos, designadamente os decorrentes de mecanismos de partilha de receitas, quando aplicável, em função do previsto contratualmente, e de valores acordados de compensações a pagar a parceiros privados no âmbito de pedidos de reposição do equilíbrio financeiro; receitas do setor público; produto da cobrança de taxas de portagem efetuada nas concessões (com exceção daquelas em que a titularidade destas receitas pertence à respetiva concessionária) e nas subconcessões; outras receitas, designadamente as decorrentes de mecanismos de partilha de benefícios ou receitas, quando aplicável, em função do previsto contratualmente, bem como dos pagamentos fixos das subconcessionárias ao parceiro público, nos casos aplicáveis”, explica a proposta orçamental para o próximo ano.

Segundo este documento, “no que respeita aos valores relativos às parcerias rodoviárias (…), os mesmos deixaram de considerar, por contraposição com o exercício orçamental anterior, quaisquer expetativas de resultados de processos negociais, então em curso, deixando, portanto, a previsão dos encargos plurianuais com as PPP deste setor de estar exposta aos riscos de concretização das soluções negociadas e ainda não implementadas contratualmente”.

“Assim sendo e no que concerne aos contratos de subconcessão do Algarve Litoral, do Douro Interior, do Litoral Oeste e do Baixo Tejo, as previsões dos respetivos encargos líquidos constantes do quadro acima consideram agora os valores estipulados nos modelos financeiros em anexo aos contratos em vigor, não contemplando as denominadas ’compensações contingentes‘ – cujo pagamento não ocorrerá, em linha com a posição manifestada pelo Tribunal de Contas a esse respeito. Isto justifica, em larga medida, a redução dos encargos líquidos (…) comparativamente com os encargos estimados no orçamento anterior”, assinala o mesmo documento.

De acordo com a proposta de OE 2020, “para esta redução, que se concentra essencialmente entre os anos 2024 e 2038, contribuiu também a atualização das projeções de tráfego realizadas pela IP a partir de volumes reais verificados em 2019”.

No setor ferroviário, “os encargos plurianuais apresentados respeitam à concessão da rede de Metropolitano ligeiro da margem Sul do Tejo (MST) e à subconcessão do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto (Metro do Porto)”.

“Relativamente ao MST, têm-se verificado, nomeadamente em razão da evolução do tráfego real, encargos públicos decorrentes das comparticipações que são devidas pelo concedente sempre que o tráfego de passageiros seja inferior ao limite mínimo da banda de tráfego de referência definida no contrato de concessão. Assim, os fluxos financeiros estimados decorrem das compensações previstas pagar à concessionária do MST – em virtude da evolução estimada para a procura –, as quais se encontram condicionadas aos níveis de tráfego efetivamente verificados na concessão”, explica o documento.

Quanto aos fluxos financeiros futuros com o Metro do Porto, “foram estimados com base no sistema remuneratório contratualmente definido, o qual envolve, essencialmente, uma componente fixa (que integra duas parcelas, cujos montantes se encontram definidos contratualmente) e uma componente variável (que integra, igualmente, duas parcelas, uma dependente do número de quilómetros realizados em serviço comercial e a outra do número de quilómetros percorridos na realização de atividades de ensaio)”.

“No caso da Fertagus, o sistema remuneratório atual da concessionária assenta apenas em receitas comerciais, decorrentes da exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul (Eixo Norte/Sul), não estando, portanto, previstos contratualmente quaisquer encargos para o setor público. Quando comparados com os valores apresentados no exercício orçamental do ano anterior, verifica-se uma quase manutenção dos encargos futuros relativos ao setor ferroviário, muito embora tenha havido uma atualização, ligeiramente em alta e até ao final dos respetivos contratos, das estimativas de tráfego do MST e do Metro do Porto, que, no caso do primeiro, conduz a uma diminuição dos encargos do setor público”, adianta a porposta orçamental para 2020.

O documento em análise destaca que “no presente orçamento foi ainda considerado o aumento dos encargos estimados na sequência do início, previsto para 2023, da exploração comercial das duas expansões da rede do Metro do Porto (Linha Circular Boavista – Praça da Liberdade e extensão da linha Amarela entre Santo Ovídeo e Vila d’Este), cujo lançamento dos concursos com prévia qualificação para as empreitadas teve lugar já em abril de 2019”.

“Quando analisada a totalidade do período de projeção, constata-se, porém, que a diferença entre exercícios orçamentais resultante desta inclusão se encontra compensada pelo facto de no exercício orçamental anterior ter sido considerado um prazo médio de pagamentos mais alargado do que aquele que veio a verificar-se, o qual foi assumido como pressuposto para a repartição anual da previsão dos encargos plurianuais com este contrato.

No setor da saúde, “os encargos plurianuais apresentados para o setor da saúde têm por base o sistema de remuneração das respetivas entidades gestoras dos edifícios e dos estabelecimentos, nos termos dos contratos atualmente em vigor para cada uma das quatro unidades hospitalares em regime de PPP, a saber, o Hospital de Cascais, o Hospital de Braga, o Hospital de Vila Franca de Xira e o Hospital de Loures”.

“No caso das entidades gestoras dos estabelecimentos hospitalares (hospitais de Cascais, Vila Franca de Xira e Loures), responsáveis pela gestão e prestação dos serviços clínicos, os encargos do setor público são determinados, essencialmente, em função dos cuidados de saúde efetivamente prestados, da disponibilidade do serviço de urgência e do diferencial de despesa relativa a produtos farmacêuticos prescritos pela unidade hospitalar face à média no respetivo grupo de referência (com sinal positivo ou negativo), sendo a remuneração do parceiro privado objeto de deduções por falhas de desempenho, de serviço ou específicas (definidas contratualmente)”, precisa o documento em análise.

A proposta orçamental para 2020 pontua que no terceiro trimestre de 2018, foi celebrado um aditamento ao contrato de gestão do Hospital de Cascais, na parte relativa aos serviços clínicos, “do qual resulta a renovação do mesmo até ao início da produção da totalidade de efeitos do novo contrato de gestão, ou até 31 de dezembro de 2020, consoante o que ocorra primeiro, tendo ainda sido acautelada a prorrogação do contrato para o ano de 2021, que apenas ocorrerá mediante declaração do parceiro público e caso não se verifique a produção da totalidade de efeitos do novo contrato em 1 de janeiro de 2021”.

Mais recentemente, tendo presente o tempo necessário para a tramitação do procedimento concursal relativo à formação de um novo contrato, afigurou-se mais adequado considerar, já no presente exercício orçamental, a existência de um terceiro ano de prorrogação (2021) do contrato de gestão do Hospital de Cascais, na parte relativa aos serviços clínicos, o que implicou um aumento dos encargos associados às entidades gestoras do estabelecimento das PPP da saúde na ordem dos 85,4 milhões de euros, quando comparados com os valores apresentados no exercício orçamental do ano anterior, que apenas considerava a prorrogação do contrato em vigor até 2020″, explica este documento.

A proposta orçamental parta o próximo ano acrescenta que, “adicionalmente, encontra-se refletido nos valores apresentados um aumento do valor dos pagamentos a realizar às entidades gestoras dos estabelecimentos hospitalares de Loures e de Vila Franca de Xira, por força do aumento da produção de serviços clínicos contratada para 2019 (com impacto nos encargos do setor público também em 2020) e da revisão, em alta, pelo Ministério Saúde das estimativas de produção a contratar até ao final da vigência de cada um dos respetivos contratos”.

“Constitui igualmente fundamento para o aumento dos encargos previstos para 2019 (por comparação com os valores estimados também para 2019 no orçamento anterior) o pagamento realizado neste exercício à entidade gestora do estabelecimento do Hospital de Braga no âmbito da execução da sentença do tribunal arbitral relativa ao VIH/SIDA e, com menor expressão, o pagamento de acerto efetuado à entidade gestora do estabelecimento do Hospital de Vila Franca de Xira relativamente à atividade de 2017, o qual, à data de elaboração do exercício orçamental anterior, se estimava ser efetuado ainda em 2018 – o que não veio a suceder”, assinala o documento em apreço.

O mesmo documento precisa que “os encargos do setor público com as entidades gestoras dos edifícios hospitalares (hospitais de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Loures), por sua vez, assumem a natureza de um pagamento por disponibilidade da infraestrutura (em função das tabelas pré-definidas contratualmente e, total ou parcialmente, indexado à inflação), ajustado quer por eventuais deduções relativas a falhas da entidade gestora, quer pelos proveitos relativos ao mecanismo de partilha (entre entidade gestora e entidade pública contratante) das receitas de terceiros relacionadas com a exploração de parques de estacionamento e/ou zonas comerciais”.

“Os valores constantes do presente orçamento relativos às entidades gestoras do edifício encontram-se em linha com os previstos nos exercícios orçamentais anteriores”, conclui a proposta orçamental para 2020.

No setor aeroportuário, “foram considerados os fluxos financeiros associados aos contrato de concessão de serviço público aeroportuário atribuídos à ANA – Aeroportos de Portugal, S.A. (ANA, S.A.)”.

“Nos termos dos contratos em vigor, a remuneração da concessionária assenta, exclusivamente, nas receitas provenientes da prestação de atividades e serviços aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à atividade de gestão da referida concessão, obrigando-se a concessionária a partilhar com o concedente, a partir do décimo primeiro ano da concessão, isto é, a partir de 2023, uma percentagem, contratualmente definida, da respetiva remuneração. Assim, os fluxos financeiros futuros respeitam apenas a receitas, não estando contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público”, esclarece o documento em análise.

A proposta do OE 2020 refere ainda que se “mantêm em curso as negociações que visam a obtenção de um acordo entre o Estado Português e a ANA, S.A. no âmbito do Memorando de Entendimento por ambos assinado em 15 de fevereiro de 2017, tendo em vista a prossecução do processo para a expansão da capacidade aeroportuária na região de Lisboa e, nesse quadro, a definição de uma alternativa da concessionária para o novo aeroporto de Lisboa”.

“Não obstante, face aos dados conhecidos, não é expectável que desta expansão resulte qualquer esforço financeiro para o Estado. O aumento das receitas constantes (…) comparativamente com as previstas no exercício orçamental anterior resulta da atualização das projeções de remuneração da concessionária”, assegura o referido documento.

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