Escalões de IRS sem atualização para o ano

Taxas e deduções mantêm-se em 2019, sem atualizações de escalões com a inflação. Alteração de prazos de pagamento são alguns dos ajustes.  

Em 2019, não será feita uma actualização dos escalões de IRS que servem para calcular o apuramento final do imposto. A medida não constava da proposta de lei do OE19 e o CDS e do PCP ainda tentaram a alteração ao Orçamento do Estado ao propor essa actualização à taxa de inflação no próximo ano, mas foram chumbadas a 27 de novembro, no Parlamento.

A tabela de IRS que irá vigorar em 2019 será, assim, a que se encontra actualmente em vigor, o que poderá prejudicar os contribuintes que tenham rendimentos próximos dos limites de cada escalão. Ou seja, nestes casos, aumentos salariais de 1,3% (ao nível da inflação prevista para 2019), arriscam a passar para o escalão superior, vendo a sua tributação agravada, o que na prática significa uma perda do poder de compra por via do IRS.

Nos cálculos efetuados pela consultora EY, um contribuinte solteiro, sem dependentes, que tenha um aumento de cinco euros no seu salário bruto mensal de 1.054 euros eleva o rendimento bruto anual em 70 euros para 14.824 euros, acabando por pagar mais 17,20 euros de imposto (mais 0,9% de imposto). Já um mesmo tipo de contribuinte com um salário de 1.736 euros acabará por pagar marginalmente mais imposto (mais 0,4% ou 20,27 euros) por ter um aumento de 70 euros no seu rendimento bruto anual devido à não actualização dos escalões de IRS ao nível da inflação.

Recorde-se que este ano foi apontado como o de alívio fiscal  com o aumento o número de escalões de cinco para sete. E outras medidas como o aumento do mínimo de existência, que passou a estar indexado ao IAS, para 9.006,9 euros.  Esta última medida abrangeu, este ano, cerca de 57 mil recibos verdes  que passaram a beneficiar do facto de, pela primeira vez, estarem abrangidos por este mínimo de rendimento livre de impostos.

Este ano, o mínimo de existência passou, assim, a proteger salários mensais até 642 euros, estimando-se que se fixe, no próximo ano, nos 654 euros o patamar salarial até ao qual os contribuintes não pagam IRS  valor que tem por base a estimativa de que o mínimo de existência que rondará os 9.150 euros face  a actualização do IAS em 1,5% (considerando 14 meses de remuneração).

O efeito desta medida chegará em 2020  com a entrega da declaração anual do IRS, significando para muitos contribuintes (dependentes e independentes) não pagar qualquer imposto e, para outros, maiores reembolsos do imposto.

 

Ajustes no IRS

O OE19 traz  alterações do IRS que são apenas cirúrgicas com algumas novidades centradas na data de entrega do IRS e algumas medidas até já tinham sido previamente anunciadas como  a redução do imposto para os emigrantes que regressem ao país. Ou ainda a nova forma de aplicar as retenções na fonte para as horas extraordinárias. Novos prazos para pagar o IRS são um dos ajustes introduzidos neste imposto. Os contribuintes vão passar a ter três meses, em vez de dois, para submeterem a declaração com o prolongamento do prazo  desta entrega  de 1 de abril a 30 de junho, independentemente de este dia ser útil ou não útil. Há também pequenas alterações nos prazos para verificação e reclamação nas facturas das despesas gerais familiares. O Fisco colocará os valores finais no site, à disposição de cada contribuinte, até 15 de março, atualmente é até ao final de fevereiro. Também a reclamação por parte dos contribuintes poderá ir até mais tarde: 31 de março, enquanto hoje em dia o limite é 15 do mesmo mês.

 

Duplo bónus em 2019

Em 2018, o alívio fiscal chegou através do  aumento do mínimo de existência e do desdobramento do segundo e terceiro escalão. O Governo tinha já sinalizado quando apresentou o Orçamento do Estado deste ano, que o alívio no IRS – de 385 milhões de euros – iria ter um impacto orçamental a dois tempos: em 2018 espera-se uma perda de receita de 230 milhões nos cofres do Estado, em 2019, um impacto de 155 milhões, ou seja, 40% do total. Ou seja, no próximo ano, o Governo prossegue com a segunda fase da alteração dos escalões de IRS. Isto porque, apesar de ter decidido passar os escalões de IRS de cinco para sete este ano, o Governo optou por não reflectir a totalidade desse efeito nas tabelas de retenção da fonte. Assim, em 2019, pode haver um duplo bónus no IRS, através da devolução de imposto (que foi pago a mais este ano) e de uma nova actualização das tabelas de retenção que garantirá aos contribuintes um maior rendimento disponível mensal a partir do início de 2019, ano de eleições legislativas.

 

Outras medidas com impacto no iRS

 

Emigrantes com desconto de 50% do IRS

Os ex-residentes que regressem  a Portugal, entre 2019 e 2020, vão pagar  IRS sobre 50% do seu rendimento, durante os próximos três a cinco anos. A medida visa emigrantes com rendimentos de trabalho dependente, empresariais e profissionais com a situação fiscal regularizada e com  residência em Portugal antes de 31 de dezembro de 2015. Além disso, não podem ter solicitado o estatuto de residente não habitual. A medida aplica-se apenas aos rendimentos auferidos durante os anos de 2019 a 2023, cessando a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação ao ano de 2023. Segundo a EY, a poupança fiscal  varia entre 34%  a 44% no IRS face aos outros contribuintes residentes.

 

Horas extra com novas regras

Para efeitos de retenção na fonte, vai ser autonomizada a remuneração relativa a trabalho suplementar e remunerações relativas a anos anteriores àquele em que são pagas ou colocadas à disposição. As horas extra não podem, por isso, para o cálculo de imposto a reter, serem adicionadas às remunerações dos meses em que são pagos. Na remuneração suplementar, a taxa de retenção a aplicar passará a corresponder à aplicável sobre os restantes rendimentos de trabalho dependente auferidos no mesmo mês em que aquela é paga. Nas remunerações de anos anteriores, para efeitos de apuramento da taxa de retenção na fonte, o valor deverá ser dividido pela soma do número de meses a que respeitam, aplicando-se a taxa assim determinada à totalidade dessas remunerações. Quando colocados à disposição, o apuramento do imposto a reter sobre os montantes de subsídio de férias e de natal de anos anteriores é efetuado autonomamente por cada ano a que aqueles respeitam.

 

Gastos com a educação e rendas no interior dão bónus

Em 2019, vai ser aumentado o limite global das deduções de educação em sede de IRS para estudantes  no interior do País até ao limite de 1000 euros. Ou seja, o tecto máximo de 800 euros permitido para a dedução em causa (que corresponde a 30% destes gastos) é elevado para mil euros quando a diferença seja relativa a estas despesas. As famílias que se mudem para o interior e transfiram a sua residência permanente terão ainda, durante três anos, um aumento na dedução das rendas de casa no IRS de 502 euros para 1000 euros. Nas rendas o bónus é, assim, mais generoso do que o bónus de 200 euros para as deduções de educação por comparação com o regime que vigora para a generalidade das famílias com o limite de dedução de 1000 euros a vigorar “durante três anos, sendo o primeiro o da celebração do contrato” no caso dos encargos resultarem “da transferência da residência permanente para um território do interior”.

 

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