PremiumEspecialistas divididos sobre inconstitucionalidade das horas extra no SNS

A FNAM defende que o artigo Orçamento do Estado que prevê um regime excecional para o trabalho suplementar prestado pelos médicos nas urgências é inconstitucional, mas esta não é uma questão pacífica entre os especialistas.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) pediu ao Presidente da República que envie para o Tribunal Constitucional o regime relativo às horas extra prestadas pelos médicos nas urgências, que está previsto no Orçamento do Estado, por considerar que viola nomeadamente o direito ao descanso semanal e a um limite máximo da jornada de trabalho.

Entre os especialistas, esta não é uma questão pacífica: se há quem considere que o regime está devidamente enquadrado e justificado, há também quem diga que a sua compatibilidade com a Constituição “é no mínimo discutível”, uma vez que se admite a prestação de mais de 500 horas de trabalho suplementar. Da parte de Belém, Marcelo Rebelo de Sousa ainda não deu sinais, e a Provedora de Justiça, a quem também foi pedido o envio da norma para o Palácio Ratton, diz que está a analisar a questão, não tendo recebido, até ao momento, mais queixas nesse sentido.

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