PremiumEspecialistas em Direito divergem sobre constitucionalidade das medidas de combate à Covid-19

Governo Regional publicou resolução que recomenda a apresentação cumulativa de teste antigénio e certificado de vacinação para permitir aceder a vários locais e serviços. Aplicação prática pode ser contestada.

As medidas de combate à Covid-19 anunciadas pelo Governo Regional da Madeira dividem os especialistas da área do Direito. O especialista em Direito Constitucional e professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Luís Heleno Terrinha, defende que as recomendações de apresentação de teste antigénio e de certificado de vacinação não podem ser impostas e que a sua obrigatoriedade é inconstitucional. Já o doutorado especializado em Ciências Jurídico-Políticas, e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Domingos Soares Farinho sublinha que “é perfeitamente possível que medidas decorrentes do estado de contingência sejam circunscritas geograficamente, por exemplo a regiões autónomas”, vincando que “a Lei de Bases da Proteção Civil, em que o quadro regional se funda, permite isso mesmo”.

Conteúdo reservado a assinantes. Para ler a versão completa, aceda aqui ao JE Leitor. Edição do Económico Madeira de 10 de dezembro.

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