Esquerda chumba limite dos salários da CGD no Parlamento

Foram assim hoje chumbados três projectos de lei, dois do PSD e um do CDS, em todos eles o objectivo era revogar ou mitigar a alteração ao estatuto do gestor público feita em julho pelo Governo para a CGD.

Os projectos de lei do PSD e CDS para limitar salários da CGD foram chumbados na votação parlamentar de hoje à tarde com os votos contra dos partidos de esquerda: PS, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes.

O CDS absteve-se na votação de uma das proposta do PSD e vice-versa.

O PSD e o CDS voltaram assim hoje a insistir na apresentação das propostas em forma de projecto de lei, mas quer uma, quer outra acabaram chumbadas.

Os dois projetos apresentados pelo PSD mereceram os votos contra de toda a esquerda – PS, BE, PCP e Os Verdes -, com o CDS a votar favoravelmente um texto dos sociais-democratas e abstendo-se noutro.

O PSD pretendia fixar como limite máximo o salário do primeiro-ministro mas com a excepção de poder ser a média do vencimento auferido nos três anos anteriores à função no banco público mediante um despacho fundamentado do ministro das Finanças.

Já o CDS propunha que o salário não pudesse exceder metade da média de vencimento dos últimos três anos e também com autorização fundamentada da tutela.

O chumbo das propostas deverá levar o PSD a pedir a fiscalização sucessiva da lei que alterou a lei do gestor público (em Julho) ao Tribunal Constitucional, segundo disse durante o debate das propostas, o deputado social-democrata Luís Marques Guedes. Em causa está um artigo do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial sobre o qual o Governo não pode legislar por cima. Luís Marques Guedes tinha dito ontem que “a lei aprovada por este Governo é uma lei inconstitucional, em contradição frontal com a lei de bases do setor público empresarial”.

Há cerca de duas semanas, no âmbito do Orçamento do Estado, com o voto favorável do BE o PSD viu aprovada a lei que impõe deveres de transparência aos administradores da CGD e que levou à obrigação dos gestores de apresentarem declarações de rendimentos ao Tribunal Constitucional, a partir de Janeiro. Mas desta vez, o BE votou contra as propostas da direita.

Foram chumbados os projectos de lei do PSD e do CDS:

O projecto lei nº 341 (Alteração ao Estatuto do Gestor Público e aos Regimes Jurídicos do Sector Empresarial do Estado e do Sector Empresarial Local) e o nº 342 (Impõe deveres de transparência aos administradores da CGD e altera estatuto do gestor público), do PSD.

E os projectos lei nº 351 e 352 do CDS, que propunham a alteração do o estatuto do gestor público, revogando o regime de excepção criado pelo Decreto-Lei nº39/2016 de 28 de Julho e estabelecendo limites remuneratórios; e a alteração do Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei nº 39/2016, de 28 de Julho e clarificando o alcance das respetivas obrigações declarativas.

 

 

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