Esquerda, PAN e nove deputados do PSD chumbam referendo à despenalização da eutanásia

A Assembleia da República chumbou esta sexta-feira o projeto de referendo, de iniciativa popular, à despenalização da morte medicamente assistida (eutanásia). A convocação de um referendo foi rejeitada com os votos contra do PS, Bloco de Esquerda, PCP, PEV, PAN e as duas deputadas não-inscritas, apesar dos votos favoráveis do CDS-PP e do Iniciativa Liberal. Já a bancada do PSD dividiu-se, com nove deputados a votarem contra.

Do PSD votaram contra a proposta de referendo: Rui Rio, António Lima Costa, Catarina Rocha Ferreira, Mónica Quintela, André Coelho Lima, Isabel Meirelles, Márcia Passos, António Maló de Abreu e Sofia Matos.

O projeto de referendo resultou de uma iniciativa popular – lançada pela Federação Pela Vida – que reuniu mais de 95 mil assinaturas e foi entregue em junho na Assembleia da República. A pergunta sugerida na petição acabou por ser incluía no projeto de referendo: “Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?”

A votação da iniciativa popular surge numa altura em que o Parlamento tem em curso o debate da lei para a despenalização da morte medicamente assistida, depois de ter aprovado, em 20 de fevereiro, cinco projetos de lei (do PS, BE, PAN, PEV e Iniciativa Liberal), na generalidade.

Tendo o referendo sido chumbado, prossegue e conclui-se o processo parlamentar sobre a despenalização da eutanásia, que decorre na especialidade. Para se tornar uma lei, o texto conjunto das propostas aprovadas na generalidade necessita de ser votado na especialidade e votação final global, seguindo depois para o Palácio de Belém, onde necessitará de ser promulgado pelo Presidente da República.

Um chumbo pré-anunciado

No debate do projeto de referendo, que aconteceu esta quinta-feira na Assembleia da República, já se pré-anunciava o chumbo do referendo à eutanásia. Apenas o CDS-PP e o Iniciativa Liberal anunciaram que iriam votar a favor do referendo à eutanásia, que conta com o apoio da Igreja Católica (e também com o apoio do Chega, que não esteve presente no debate nem na votação da iniciativa).

Para o CDS-PP, os deputados não devem ter “medo de ouvir o povo” e a aprovação da legalização da eutanásia “sem mandato popular” será “apenas uma demonstração de arrogância do Parlamento”. O Iniciativa Liberal já tinha também anunciado que votaria favoravelmente, considerando que a participação popular é essencial para se evitar “brechas” na lei da despenalização da eutanásia e se produzir uma “legislação sólida e ponderada”.

Já a esquerda uniu-se para travar o referendo. O Bloco de Esquerda (BE) defendeu que “a vida não se referenda” e que “uma lei que atenta contra a vida não pode ser aprovada e só a força do povo pode fazer travar tal lei”. O Partido Comunista (PCP) defendeu que “opções legislativas sobre direitos fundamentais não devem ser sujeitas às contingências, ao maniqueísmo e à simplificação que sempre rodeiam uma consulta referendária”.

O Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) anunciou que votaria contra, por acreditar numa escolha “livre e consciente de uma pessoa que estando em sofrimento passe a uma doença grave sem cura e em situação irremediável e sabendo que assim será para o resto da sua vida”. O líder parlamentar do PEV, José Luís Ferreira, lembrou que em fevereiro, “Os Verdes apresentaram uma iniciativa legislativa para que em determinadas circunstâncias e em situações muito específicas e rodeadas de todas as cautelas se possa despenalizar a morte medicamente assistida”.

Da parte do PS, cujos deputados tiveram liberdade de voto, a deputada socialista Isabel Moreira, frisou, durante debate na Assembleia da República, que existem “muitos requisitos para que a escolha possa ser exercida, por exigência de respeito pelos princípios constitucionais em presença, mas a escolha de por fim a um mundo intransmissível é pessoal, é autónoma e é por isso que não deixaremos de defender a voz de quem escolhe contra a voz de quem cala dizendo: tu não existes”.

Bebiana Cunha, deputada do PAN, considerou, que a proposta tinha “um propósito político muito claro” de procurar “tirar a discussão aquilo que é essencial” e “fá-lo tão somente com o intuito de evitar o debate fundamental que é necessário fazer sem receio, com a profundidade, com a seriedade e com o rigor que esta matéria nos exige e sobretudo sem que se atente contra os direitos de quem se encontra em fim de vida”.