Estabelecimentos de Leilão contestam sistema “monopolista e inaceitável” da OSAE

A Associação Portuguesa de Estabelecimentos de Leilão (APDEL) apresentou uma queixa na Autoridade da Concorrência contra as normas que permitem à Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) desenvolver atividade económica. A APDEL diz que em causa está uma eventual violação das regras concorrenciais do mercado, ao ser atribuído em exclusivo a venda de bens penhorados em processos executivos à OSAE.

Segundo a associação que representa as leiloeiras, as normas em causa são susceptíveis de porem em causa as relações de concorrência. A APDEL entende que a lei confere à Câmara dos Solicitadores uma plataforma de venda eletrónica, o que resulta numa afetação preferencial de venda de todos os bens penhorados e apreendidos em processos de insolvência, sejam móveis ou imóveis.

“A OSAE é uma associação pública e, como tal, está impedida de desenvolver qualquer atividade económica, definida como qualquer atividade consistente na oferta de bens e serviços num determinado mercado”, lê-se na queixa enviada à autoridade que regulamenta a concorrência. “O facto de a referida plataforma ser detida e gerida em exclusivo pela OSAE está na base da denúncia da APDEL, uma vez que o portal foi criado e é administrado pela OSAE, que também definiu as regras do sistema eletrónico”.

Para a associação de estabelecimentos de leilão, tal resulta num sistema “monopolista e inaceitável”, dado que a OASE “criou, desenvolveu e regulamentou o funcionamento da plataforma”. “Não existiu qualquer procedimento concursivo, com regras publicadas e explicitadas, destinado à apresentação de propostas ou soluções para a realização dos leilões eletrónicos”, lê-se na queixa apresentada.

A APDEL também recorreu ao presidente da República, solicitando uma audiência a Marcelo Rebelo de Sousa para explanar todo o problema.