Estado já arrecadou 35 milhões de euros com o ‘PERES’

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, diz que já aderiram ao “perdão” fiscal cerca de 40 mil contribuintes.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, afirmou à Lusa que até ao final de novembro, já tinham aderido cerca de 40 mil contribuintes, com pagamentos por regularizar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES).

“Estamos a falar também de cerca de 300 milhões de euros”, correspondentes ao total da dívida abrangida por estas adesões, sendo que, de acordo com informação enviada à Lusa pelo Ministério das Finanças, já entraram nos cofres do Estado 35,5 milhões de euros com o PERES. Até ao momento, “são quase quatro dezenas de milhares de contribuintes e 170 mil processos de execução fiscal”, disse ainda Rocha Andrade à Lusa.

O PERES permite o pagamento das dívidas com dispensa total ou parcial dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal.

Existem duas modalidades de pagamento. Uma é o pagamento integral da dívida, que se traduz na dispensa total dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal. Outra é o pagamento a prestações, em que há uma dispensa parcial dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal. Nesta opção, tem de se pagar inicialmente 8% do capital em dívida.

Além da dispensa dos juros de mora, compensatórios e das custas do processo de execução fiscal, os aderentes são dispensados do pagamento dos encargos do processo de contraordenação ou de execução fiscal associados às coimas. Relativamente às coimas associadas ao pagamento do capital em dívida, o contribuinte beneficiará da redução da coima para 10% do seu valor mínimo ou do valor aplicado – em qualquer dos casos, não pode ser inferior a 10 euros.

À Lusa, Fernando Rocha Andrade reiterou que objectivo do Governo com o PERES não é “compor a receita deste ano”, uma crítica que tem sido feita pela oposição, preferindo destacar o número de processos de execução fiscal que estão a ser resolvidos.

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