Estado não contabilizou 500 milhões em benefícios fiscais em 2013, afirma TdC

O Estado não contabilizou pelo menos 500 milhões de euros em benefícios fiscais que foram atribuídos em 2013 aos contribuintes, elevando a despesa fiscal para cerca de 2.200 milhões de euros nesse ano, concluiu o Tribunal de Contas. Segundo a Auditoria ao Controlo da Receita Cessante por Benefícios Fiscais, divulgada pelo Tribunal de Contas (TdC), […]


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O Estado não contabilizou pelo menos 500 milhões de euros em benefícios fiscais que foram atribuídos em 2013 aos contribuintes, elevando a despesa fiscal para cerca de 2.200 milhões de euros nesse ano, concluiu o Tribunal de Contas.

Segundo a Auditoria ao Controlo da Receita Cessante por Benefícios Fiscais, divulgada pelo Tribunal de Contas (TdC), a despesa fiscal, ou seja, a receita que o Estado perde quando são atribuídos benefícios fiscais, “continua subavaliada sobretudo em IRC [Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas], IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado], Imposto do Selo [IS] e IUC [Imposto Único de Circulação]”.

“A parte quantificável dessas omissões ascende a 490 milhões de euros”, afirma o tribunal ainda liderado por Guilherme d’Oliveira Martins.

De acordo com as contas do organismo, cinco milhões de euros em IUC e 30 milhões em IRC não foram contabilizados. Além disso, “só o resultado da mera aplicação das taxas mínimas aplicáveis de operações e atos isentos de IS ascende a 455 milhões de euros”.

Segundo números da Conta Geral do Estado (CGE) de 2013, e citados na auditoria divulgada, a despesa fiscal atingiu os 1.678 milhões de euros, número que aumentaria para pelo menos 2.168 milhões de euros nestas omissões quantificadas agora pelo Tribunal de Contas.

O organismo lembra que também a despesa fiscal contabilizada em 2012 ficou muito abaixo do efetivo valor. É que nesse ano, “o montante a reportar deveria ter sido superior a 2.110 milhões de euros, mais do dobro” da despesa fiscal relevada na CGE desse ano (1.030 milhões de euros).

Assim, comparando a CGE de 2012 com a de 2013 pode afirmar-se que a despesa fiscal cresceu 596 milhões e sobretudo devido ao aumento dos benefícios fiscais em sede de IRC (388 milhões de euros) e em IS (356 milhões de euros).

Mas, ressalva o Tribunal de Contas, “face aos resultados do exame do Tribunal à despesa fiscal de 2012, a despesa fiscal [em 2013] quantificada pela Autoridade Tributária não aumentou” naquele montante, mas apenas em perto de 60 milhões de euros.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas conclui que “a despesa fiscal relevada na CGE não é integral, que a despesa fiscal prevista nos documentos orçamentais é inconsistente, que os critérios e estrutura da despesa fiscal relevada na CGE são diferentes dos utilizados no Orçamento do Estado correspondente, que a quantificação e discriminação da despesa fiscal por imposto é insuficiente e que a Autoridade Tributária não regista no Sistema de Gestão de Receitas a receita cessante por benefício fiscal, em desrespeito da lei”.

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