Estado perde 563 milhões de euros em dívidas fiscais prescritas e anuladas

Conta Geral do Estado relativa ao ano passado revela mais 90 milhões de euros de prescrições e anulações de dívidas ao Fisco face aos 473 milhões de euros registados em 2014.

O Estado português perdeu o ano passado 563 milhões de euros devido às dívidas fiscais que prescreveram ou foram anuladas, revela a Conta Geral do Estado relativa a 2015. Documento revela mais 90 milhões de euros de prescrições e anulações face aos 473 milhões de euros registados em 2014.

Destes 563 milhões de euros, 137 milhões dizem respeito à prescrição de dívidas fiscais que registou um aumento de 64% face aos 83 milhões de euros de dívida prescritas em 2014. O IVA é o imposto que registar o maior montante de prescrições (83 milhões de euros). Somam-se ainda mais 426 milhões de euros de anulação de dívidas fiscais com a grande fatia (148 milhões de euros) a caber a dívidas de IRC anuladas. O valor das dívidas anuladas aumentou 9,3% face aos 380 milhões registados em 2014.

No caso das dívidas prescritas, se as dívidas referentes ao IVA registam o maior montante de prescrições, é no IRS que se verifica a maior variação: o montante prescrito aumentou 73% para 12 milhões de euros, seguindo-se o IRC com nove milhões de euros (mais 69%) e os 83 milhões de euros de dívidas de IVA prescritas (mais 60%).

Já a rubrica outros impostos (inclui impostos municipais), registou, no ano passado, 4,5 milhões de euros de prescrições, contra 2,5 milhões de euros em 2014.

A prescrição de uma dívida ocorre, regra geral, oito anos após o ano em que se produziu o facto gerador da obrigação de imposto, ressalvadas que sejam as causas de suspensão e interrupção do prazo legal.

O relatório da CGE salienta aqui que o sistema de cobrança coerciva de dívidas fiscais está dotado de capacidade para detetar os bens suscetíveis de penhora dos devedores e praticar os atos legalmente previstos para a sua execução. “Está também em condições de praticar todos os atos conexos com a execução, nomeadamente a publicitação da lista de devedores, compensação de dívidas com reembolsos e cancelamento de benefícios fiscais. Estes procedimentos são tendencialmente céleres e executados de forma uniforme e universal”, frisa.

Porém, esgotando-se a possibilidade de execução de atos tendentes à cobrança da dívida, nomeadamente por falta de bens penhoráveis ao executado, e subsistindo valores em dívida, procede-se à declaração em falhas e posterior prescrição quando se encontrar esgotado o seu prazo legal de cobrança. Mas a AT garante que “efetua um controlo rigoroso da dívida prescrita, tendo em vista a sua extinção, independentemente da sua anterior condição quanto à declaração em falhas. Este imperativo, e o seu cumprimento atempado, é um garante de qualidade e eficiência dos sistemas da cobrança coerciva”.

A qualificação da carteira da dívida, por via da declaração da prescrição, evita a prática de atos de coerção e, consequentemente, a interposição de contencioso desnecessário.

60% de dívida prescrita estava declarada em falhas

Segundo a CGE, no valor global de prescrição ocorrida e verificada em 2015 – 136,5 milhões de euros – estão englobados 81,8 milhões de euros de dívida que já se encontrava declarada em falhas.

Do total da dívida que prescreveu em 2015, e que foi extinta, cerca de 60% já havia, assim, sido declarada em falhas, ou seja, já havia sido esgotada a possibilidade de execução de atos tendentes à sua cobrança. Os resultados apurados em cada ano são conjunturais face aos factos que estão na base da verificação das situações de prescrição de divida.

“Os valores apurados correspondem àqueles que foram declarados prescritos até ao momento da análise, pelo que os dados apresentados não são estáticos, podendo sofrer variações se, no futuro, os serviços de finanças vierem a constatar que outras dívidas prescreveram”, nota o relatório.

Mais 9,3% de dívidas fiscais anuladas

O valor agregado de anulações de dívidas fiscais efetuadas em 2015 foi de 426,1 milhões de euros, mais 9,3% do que o valor das dívidas anuladas no ano de 2014, num total de 84.635 dívidas anuladas, das quais16.491 referentes ao IVA, 11.010 a IRS, 1.713 ao IRC e 55.421 dívidas a referentes a outros impostos (incluindo os municipais).

Por montantes anulados, a maior fatia cabe ao IRC com 148 milhões de euros, seguindo o IVA com 133 milhões, o IRS que representa 107 milhões de euros de dívidas anuladas e outros impostos com 38 milhões de euros.

Ou seja, no ano passado, foram anuladas mais 10.055 dívidas face a 2014.

As anulações de dívidas devem-se geralmente à entrega pelos contribuintes de declarações fiscais de substituição, bem como ao resultado de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa, procedendo a AT à execução da decisão que se consubstancia na anulação, total ou parcial, da liquidação contestada.

Não tendo a dívida resultante dessa liquidação contestada sido paga e estando a ser cobrada em execução fiscal, os efeitos dessa anulação refletem-se na diminuição do valor em dívida.

Assim, conclui o relatório da CGE, as variações ocorridas, face a 2014, estão relacionadas com atos externos à execução fiscal e não com ações executivas.

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