Estado presta garantia de 31,5 milhões ao Fundo de Contragarantia Mútuo para apoiar empresas

Promovida pelo Banco de Fomento, a Linha de Apoio ao Aumento dos Custos de Produção é “dirigida a empresas especialmente afetadas pelo aumento acentuado dos custos energéticos e das matérias-primas e pelas perturbações nas cadeias de abastecimento”.

Fernando Medina
Fernando Medina

Num despacho com o número 1004/2023, assinado pelo Ministro das Finanças, o Governo dá conta de uma concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante de 31,5 milhões de euros.

Foi fixada a taxa de garantia em 0,2% por ano.

Esta garantia é dada “considerando o Plano Extraordinário de Apoio às Empresas em face do aumento dos preços da energia e para mitigação dos efeitos da inflação decorrentes do atual contexto geopolítico”.

Mas também na sequência da “comunicação da Comissão Europeia (…) de 13 de outubro, que prevê, em especial, que os Estados-Membros podem conceder auxílios a empresas ou indústrias para fazer face à crise, em plena conformidade com o quadro aplicável aos auxílios estatais”.

Em Resolução do Conselho de Ministros, de 4 de outubro, o Governo aprovou o lançamento de uma nova linha de crédito, com garantia mútua, dirigida a empresas especialmente afetadas pelo aumento acentuado dos custos energéticos e das matérias-primas e pelas perturbações nas cadeias de abastecimento, no montante global de até 600 milhões de euros, com prazo de até 8 anos, com 12 meses de carência de capital, a promover pelo Banco Português de Fomento (BPF).

Esta garantia é concedida “considerando que o BPF se propõe lançar a Linha de Apoio ao Aumento dos Custos de Produção, nos termos da referida Resolução do Conselho de Ministros, das decisões da Comissão Europeia, e demais enquadramento legal, destinada a apoiar as empresas, até ao montante de 600 milhões de euros, para fazerem face à subida de custos das matérias-primas e da energia e à disrupção nas cadeias de abastecimento, no atual contexto geopolítico, e que a sua implementação implica a concessão de garantias pelas sociedades de garantia mútua e contragarantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo e pelo Estado, sucessivamente, para assegurar a cobertura das responsabilidades, a solvabilidade e o regular funcionamento do SNGM”.

As operações a executar ao abrigo desta linha, sendo um apoio ao tecido empresarial sob a forma de garantias estatais, contribuem para o reforço da competitividade das empresas no presente contexto e inserem-se na política económica do Governo, pelo que a concessão da garantia do Estado assume inequívoco interesse público, defende o Executivo.

A lei fixa o limite máximo para “a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público, em termos de fluxos líquidos anuais, em mil milhões de euros, permitindo, designadamente, ao Fundo de Contragarantia Mútuo contragarantir as garantias prestadas pelas sociedades de garantia mútua às operações referentes à linha de crédito em causa”.

E permite ao Estado conceder garantias a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para a cobertura de responsabilidades e assumidas a favor de empresas, sempre que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, até ao limite de 500 milhões de euros.

A 9 de dezembro de 2022, o Ministro da Economia e do Mar emitiu parecer favorável à concessão da garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo. Foi ouvida a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP. Foi instruído o processo pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

Assim, Fernando Medina autorizou a concessão da garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante global de 31,5 milhões de euros, “destinada a assegurar as responsabilidades de capital deste Fundo pelas contragarantias prestadas às sociedades de garantia mútua, no âmbito da ‘Linha de Apoio ao Aumento dos Custos de Produção’, destinada a apoiar as empresas especialmente afetadas pelo aumento acentuado dos custos energéticos e das matérias-primas e pelas perturbações nas cadeias de abastecimento, cujos elementos essenciais constam da ficha técnica publicada em anexo ao presente despacho.

Recomendadas

MDS compra mediadora Pacific Insurance

A MDS comprou a Pacific Insurance e desta forma anexa 4 milhões de euros em prémios à sua carteira de seguros.

“Não vejo as fintech como uma grande ameaça à banca”. Veja a entrevista ao CEO da Nickel, Thomas Courtois

A Nickel quer abrir 2.500 balcões e alcançar 450 mil clientes em Portugal nos próximos cinco anos, mas o CEO da fintech francesa não se compromete a manter a anuidade de 20,80 para sempre. A crise na banca abriu a porta a novos players, mas coexistência é possível, diz em entrevista à JE TV.

Justiça suíça abre processo sobre fuga de informação no Credit Suisse

Em fevereiro de 2022 foram expostas mais de 18 mil contas do Credit Suisse que estarão ligadas a empresários sobre os quais recaem sanções ligadas à violação dos direitos humanos, e pessoas envolvidas em esquemas de fraude.
Comentários