Estado vai financiar directamente solução dos lesados do BES

Primeira tranche da indemnização aos lesados de papel comercial do BES vai ser assegurada com financiamento do Estado, num total de 130 milhões de euros. Decisão foi hoje tomada com base em economias de custo da solução face a financiamento bancário e para agilizar pagamento.

O financiamento do fundo de recuperação de créditos que vai indemnizar os lesados do BES afinal não vai ser assegurado por um sindicato bancário liderado. O Estado vai assegurar o financiamento da primeira tranche de 30%, num montante da ordem dos 130 milhões de euros, cujo pagamento está previsto para 2018, revelou ao Jornal Económico Luís Miguel Henrique, advogado que representa lesados do BES e que participou do desenho da solução.  Financiamento direto à Patris – sociedade de Gonçalo Pereira Coutinho que foi escolhida fazer a gestão do fundo de recuperação de créditos – é justificada com razões de maior rapidez no processo de indemnização e por reduzir custos do Estado associados ao impacto positivo da melhoria do rating da República no seu financiamento

A decisão foi tomada esta manhã numa reunião do Grupo de Trabalho dos lesados do BES, realizada no Banco de Portugal, e foi comunicada pela representante do gabinete do primeiro-ministro, António Costa.

”Já não vai haver financiamento bancário. Vai ser directamente do estado porque cria uma maior rapidez no processo de pagamento da primeira tranche de indemnização e por ser uma solução mais económica do ponto de vista financeiro com maior economia no custo da solução”, avançou ao Jornal Económico Luís Miguel Henrique. Sobre a razão financeira que suporta a decisão do Executivo, este responsável explica que deixam de ser cobradas comissões bancárias e o Estado aproveita também condições de financiamento mais favoráveis associadas à redução de juros que resulta da melhoria do rating da República.

Segundo este responsável, em causa está o pagamento da primeira tranche de 30% aos lesados, prevista para 2018, num montante inferior a 150 milhões de euros, cujo prazo poderá “ser encurtado entre 20 a 30 dias”. Ou seja, os lesados do papel comercial do BES poderão assegurar essa indemnização em Abril, quando estava inicialmente prevista para Maio.

Luís Miguel Henrique avança que o financiamento direto do Estado aplica-se, para já, apenas à primeira das três tranches previstas no âmbito da indemnização de 286 milhões de euros  até 75% do capital investido no prazo de três anos. A garantia estatal de 301 milhões de euros, no âmbito da solução desenhada, mantém-se assim para a segunda e terceiras parcelas que estão previstas ser pagas em 2019 e 2020. “Quando chegar a altura destas novas tranches, logo se vê o que é mais barato”, salienta Luís Miguel Henrique.

O advogado explica que “com este financiamento direto à uma economia do custo da solução, nomeadamente com a garantia estatal, pelo que no futuro se o novo veículo recuperar mais créditos também será distribuída uma maior fatia pelos lesados “.

Garantia até 301 milhões

Com este financiamento direto do Estado, a garantia estatal até 301 milhões de euros que estava inicialmente prevista para a indemnização aos clientes lesados no âmbito do empréstimo de um sindicato bancário, apenas se aplica agora às segunda e terceiras tranches que estão previstas ser pagas em 2019 e 2020. Uma garantia que assegurará que os lesados do BES receberão os restantes 70%, mesmo que o fundo não tenha dinheiro nessa altura.

A este respeito, o advogado Luís Miguel Henrique explica que “nessa altura [em 2019 e 2010] voltará a ser reavaliada qual é a solução mais barata para o Estado. Ou seja, um novo financiamento directo ou um empréstimo ao fundo através de um sindicato bancário”.

Segundo uma portaria de 10 de novembro,  301 milhões de euros é o limite máximo da garantia estatal a conceder ao fundo de recuperação de créditos dos clientes do antigo BES com papel comercial do GES, que vai adquirir direitos de crédito que ascendem a 460 milhões de euros através de um financiamento de 286 milhões de euros (caso a totalidade dos lesados adira à solução). Essa garantia seria acionada caso o fundo, gerido pela Patris, não conseguisse recuperar os valores em causa nos processos de insolvência de entidades do Grupo Espírito Santo.

Em setembro, a Patris foi escolhida por 99,6% dos associados da Associação de Lesados do Papel Comercial (AIEPC) para fazer a gestão do fundo de recuperação de créditos, durante 10 anos, estando neste momento a tratar da ‘montagem’ do fundo e de arranjar o financiamento necessário para as indemnizações.

No modelo fixado, os lesados do BES vão poder recuperar até 75% do capital investido até 500 mil euros, com um valor máximo estipulado de 250 mil euros. No caso de aplicações acima de 500 mil euros, a percentagem de recuperação é de 50%. O valor será reembolsado por aplicação e não por cliente (há aplicações que têm mais do que um titular).

Quanto ao pagamento, este será feito pelo chamado fundo de recuperação de crédito, devendo esse pagar 30% da indemnização (estavam, previstos 130 milhões de euros se 100% dos lesados aderirem à solução) aos lesados logo após a assinatura do contrato de adesão à solução o que deverá acontecer até ao final de fevereiro de 2018. O restante valor será pago aos lesados em mais duas parcelas, em 2019 e 2020.

A Patris  já estará a identificar as pessoas e entidades solidariamente responsáveis. O fundo de recuperação de créditos poderá, assim, avançar com dezenas de ações declarativas de condenação.

 

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