Secretário de Estado do Comércio: “Estamos a reforçar a pedagogia junto das pequenas empresas”

O secretário de Estado do Comércio faz o balanço de dois anos de mandato detacando, primeiro, que o Comércio voltou a ter uma pasta, o que traduz a importância que é dada a um sector que representa 3/4 das empresas não financeiras em Portugal. Em entrevista ao Jornal Económico, Paulo Alexandre Ferreira refere que o objetivo definido de reduzir os custos de contexto para esta atividade está a ser cumprido e que se trata de um caminho que vai continuar a ser percorrido.

Que mudanças houve nos dois últimos anos, na pasta do Comércio?
É importante sinalizar que este Governo tem desde logo um secretário de Estado do Comércio, que é um formato que se tinha perdido em anteriores executivos. É, por si só, sintomático de que se pretendeu dar destaque desde o início a esta atividade. O comércio representa cerca de 3/4 do número de sociedades não financeiras em Portugal. Em termos de dimensão numérica, é muito importante. Estamos a falar de muitas micro e pequenas empresas dispersas pelo país. Representam dois terços do emprego, o que é muito expressivo, e cerca de 60% do Valor Acrescentado Bruto do país. Sendo um sector importante da economia, valia a pena dar destaque em termos de composição de Governo.

Que prioridades definiu?
Tendo em conta as caraterísticas das empresas neste setor, fez sentido, desde o início, explorar a dimensão da redução dos custos de contexto, necessariamente associada ao programa Simplex. A redução dos custos de contexto serve as empresas em geral, mas pesa relativamente mais nas micro e pequenas empresas. É por aí que temos vindo a trabalhar. Houve medidas nessa área desenvolvidas no programa simplex 2016 e outras que estão a ser desenvolvidas no Simplex + de 2017. Depois, temos a questão da simplificação e de acesso à informação, associada a uma componente de pedagogia. As micro e pequenas empresas têm menos capacidade para conhecer todo o quadro legal e regulamentar que têm de cumprir. É natural que haja mais dificuldades de cumprimento. A componente de pedagogia ganha, assim, especial relevo neste tipo de empresas. Estamos a reforçá-la, dado o conjunto variado de enquadramentos legais: higiene e segurança alimentar, fiscalidade, condições do trabalho. Isso obriga a uma interação próxima entre tutelas das entidades.

Que medidas mais emblemáticas destacaria?
Um exemplo que tenta cobrir todas estas perspetivas é o Guia da Restauração. Foi lançado este ano para uma atividade que é relevante e que tem tido uma forte dinâmica associada ao turismo. Sistematizou um conjunto de regras, de obrigações, que quem quer abrir um restaurante tem de cumprir. É um bom exemplo do que se fez. Logo no início, também fizemos um guia para o Alojamento Local. São esse tipo de casos que identificámos como sendo potencialmente mais desafiantes.

Na semana passada lançaram o Espaço Comércio. O que traz esta medida?
É mais um exemplo do trabalho conjunto desta Secretaria de Estado com a Secretaria de Estado da Modernização Administrativa – e também com a Câmara de Lisboa, e a UACS – União de Associações do Comércio e Serviços de Lisboa, que nos propôs o estabelecimento de um one stop shop, dedicada ao comércio e serviços. A ideia é ter uma perspetiva de 360 graus sobre o que são as obrigações que um comerciante tem de cumprir quando quer abrir o seu estabelecimento, quando quer desenvolver a sua atividade e, se for caso disso, encerrar o seu estabelecimento. Cobre um conjunto de 140 serviços, de diversas entidades públicas. No Ministério da Economia estamos a falar da ASAE, da Direção das Atividades Económicas e da Direção-geral do Consumidor. Procura sistematizar num único sítio, de forma simples e imediata, com assistência, tudo o que é o enquadramento legal e regulamentar que um agente económico tem de cumprir.

Será só em Lisboa?
Esse espaço estará disponível a partir de 15 de dezembro em Lisboa, mas a ideia é que este seja apenas o primeiro Espaço Comércio. Há muitos outros que queremos abrir no resto do país, em parceria com outras associações e câmaras municipais.

Para os consumidores, uma das novidades foi o livro de reclamações eletrónico. Como está a correr?
Disponibilizámos esse serviço em formato eletrónico a 1 de julho. Não veio substituir a versão em papel, que continua a existir, apenas a complementa. Neste momento foi disponibilizado para os serviços públicos essenciais – energia, comunicações eletrónicas, águas e resíduos e serviços postais. Tem sido um sucesso. Até ao final de outubro, tivemos 300 mil visualizações do site e cerca de 14 mil reclamações submetidas através desse canal. E com o livro de reclamações eletrónico introduzimos algo extremamente importante: muitas pessoas, quando fazem uma reclamação, estão na realidade a pedir informações, e nós destacamos essa vertente no livro de reclamações. É um ponto de comunicação com o consumidor. Para cada um daqueles serviços, há um conjunto de informação que permite ao consumidor enquadrar-se quanto aos seus direitos, de forma simples, eficaz e rápida. Os números revelam que as coisas estão a correr bem.

Haverá mudanças no livro de reclamações eletrónico no próximo ano?
A ideia é que a partir de 1 de julho passe também a cobrir os setores de atividade fiscalizados pela ASAE. Será um grande desafio. Refiro-me aos restaurantes, à hotelaria – grande parte do comércio e serviços em Portugal.

Prevê então que haja um grande aumento da utilização deste serviço?
Sim. Do total de reclamações apresentadas anualmente em Portugal, cerca de metade respeitam a setores fiscalizados pela ASAE. Terá uma outra dimensão. Será uma ferramenta muito importante na capacitação dos consumidores em fazer valer os seus direitos. E será importante para os próprios agentes económicos, no sentido de utilizarem esta ferramenta para melhorarem os seus serviços. A competitividade das nossas empresas deve fazer-se pela qualidade, e ter um feedback mais rápido dos consumidores é também uma forma de melhorar os bens e serviços que vendem.

Na próxima versão do Simplex, para que áreas estão a olhar?
Há um projeto que já está assinalado no Simplex de 2017 e que também passa por parcerias com câmaras municipais: as Lojas com História. No Orçamento do Estado para 2018 houve propostas de alteração ao estatuto de benefícios fiscais, no sentido de definir benefícios para as lojas classificadas como sendo lojas com história: isenção de IMI e majoração para deduções com encargos com obras. Com isto pretendemos trazer o tema para a agenda de decisão. O turismo que nos procura quer experiências, e parte dessas experiências assentam na nossa capacidade de oferecer um produto diferenciado. E as lojas com história são elementos de diferenciação em termos sociais e culturais. Podem contribuir muito para isso e, como tal, importa preservá-las. Falta trabalhar com os municípios. Há uns que estão mais avançados neste processo, como é o caso de Lisboa ou Porto. Mas há muitos municípios que precisam de ser despertados para essa questão, num processo que vai arrancar no início do ano. Além disso, é importante criar condições para que estes espaços possam mobilizar-se de forma coletiva. Queremos fazer uma base de dados destas Lojas com História, que divulgue e promova o conhecimento que existe sobre elas e que ajude a preservá-las, para que possam contribuir para o desenvolvimento social e económico do território. É um trabalho que vai arrancar no início do próximo ano.

E que outras medidas estão previstas?
Uma é a criação de um regime jurídico das contraordenações económicas. Numa primeira fase, estamos a trabalhar numa sistematização do que existe hoje, no sentido de tornar as contraordneações mais visíveis e acessíveis aos agentes económicos.

Poderá haver ajustamento nos valores das contraordenações?
Numa segunda fase. Obviamente que vamos olhar para o que existe e analisar se faz sentido haver mexidas. Mas, primeiro, é preciso conhecer aquilo que existe.