Estatuto dos Militares: Governo estuda proposta de revisão da condição militar apresentada pelo PCP

A Assembleia da República discute esta terça-feira o projeto de lei do Partido Comunista (PCP) que prevê uma revisão ao atual Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) para facilitar a progressão nas carreiras, a passagem à reserva e promover melhores condições de trabalho e conciliação com a vida familiar. O ministro da Defesa Nacional, Azeredo Lopes, garante que o Governo está a estudar a medida.

“O ministério iniciou um varrimento para avaliar as regras estatutárias. Há algumas áreas em que será mais fácil a alteração, há outras em que por questões da realidade não tem cabimento”, afirmou Azeredo Lopes, durante uma deslocação a Marrocos para reforçar os laços de cooperação com o país na área da Defesa. “Há com certeza alguma área ou outra do Estatuto dos Militares das Forças Armadas que vai merecer revisão, mas ainda não é tempo para concretizar”.

O PCP defende também a substituição do dever de “isenção política” pelo dever de “isenção partidária”, algo que é visto pelo ministro como uma questão que pode exigir “um esforço de harmonização e clarificação”. Azeredo Lopes sustenta que é importante que o “debate sobre as Forças Armadas se vá desenvolvendo, quer nas dimensões mais estratégicas quer no que toca à condição militar”.

Ainda assim, Azeredo Lopes afasta, por enquanto, a possibilidade de introduzir para já alterações à lei tendo em conta os “constrangimentos orçamentais” que se mantém em 2017.