Eutanásia. PSD justifica referendo com “caminho de não retorno” em matéria de “interesse nacional”

O projeto de resolução do PSD de referendo sobre a despenalização da eutanásia, hoje revelado, defende a consulta popular por considerar que está em causa “uma questão de relevante interesse nacional” que implica “um caminho de não retorno”.

Cristina Bernardo

O presidente do PSD, Luís Montenegro, anunciou hoje de manhã que o partido iria entregar este pedido de referendo, que quer ver votado “de imediato”, na mesma semana em que também deverá ir a votos o texto de substituição com base em iniciativas legislativas de PS, IL, BE e PAN sobre a mesma matéria.

“Esta é uma questão de relevante interesse nacional que implica diretamente a assunção comunitária de um caminho de não retorno e cuja decisão final, sem comprometer a liberdade democrática que avaliza a discórdia, não admite tibiezas no cumprimento daquela que é a vontade maioritária dos cidadãos”, justifica o partido, no projeto de resolução enviado à comunicação social e entregue no parlamento.

No texto, os deputados do PSD propõem que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se em referendo sobre uma pergunta – também já revelada por Luís Montenegro – que consideram legitimar a opção legislativa contida no texto de substituição e que se encontra atualmente pendente, na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

“Concorda que a morte medicamente assistida não seja punível quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável?”, é a questão proposta.

Para o PSD, esta consulta popular daria aos deputados “um mandato claro e inequívoco dos cidadãos eleitores” e acrescentam que “o partido vencedor das últimas eleições legislativas [o PS] nunca sequer colocou este assunto no seu programa eleitoral, seja nas legislativas de 2022 ou nas anteriores”.

Na exposição de motivos, o PSD defende que “a morte medicamente assistida é um tema deveras fraturante na sociedade portuguesa” e que os debates públicos têm revelado “que este assunto está longe de ser pacífico e consensual entre os cidadãos portugueses”.

Reconhecendo que o tema vem a ser debatido no parlamento desde a XIII legislatura, o PSD considera que “dificilmente se pode reconhecer a existência de uma correspondência proporcional efetiva entre o voto individualmente expresso por cada deputado, resultante da sua consciência individual e dos seus padrões morais e éticos, e a vontade coletiva da generalidade dos cidadãos eleitores”.

Hoje, o presidente do PSD anunciou que se manterá na bancada “a tradição” de dar liberdade de voto nos diplomas que pretendem despenalizar a eutanásia, mas que haverá disciplina de voto quanto à “questão política” do referendo.

No entanto, Montenegro admitiu que poderão pedir o levantamento desta disciplina de voto deputados que já expressaram publicamente uma posição diferente sobre a consulta popular nesta legislatura.

Quando o tema esteve no parlamento pela última vez, em 09 de junho, era ainda presidente Rui Rio – apesar de Montenegro já ter vencido as eleições diretas, só entraria em funções plenas no início de julho – e líder parlamentar Paulo Mota Pinto.

Nessa ocasião, foi dada liberdade de voto à bancada do PSD quer quanto às quatro iniciativas legislativas de despenalização da eutanásia, quer no projeto de resolução do Chega, que propunha um referendo com a seguinte pergunta: “Concorda que a morte medicamente assistida de uma pessoa, a seu pedido, ou a ajuda ao suicídio, devem continuar a ser punidas pela lei penal?”

O projeto foi rejeitado, mas a esmagadora maioria da bancada do PSD (59 dos 70 deputados sociais-democratas que participaram na votação) foi favorável, ao lado dos 12 deputados do Chega.

Pelo PSD, votaram contra (ao lado de PS, IL, PCP, BE, PAN e Livre) nove deputados, segundo a página do parlamento: Rui Cruz, Rui Vilar, André Coelho Lima, Carlos Eduardo Reis, Mónica Quintela, Paulo Mota Pinto (então líder parlamentar e que está com o mandato de deputado suspenso), Sofia Matos, Artur Soveral Andrade e Hugo Carvalho.

Abstiveram-se os deputados sociais-democratas Bruno Coimbra e Joana Barata Lopes.

A matéria do referendo sobre a eutanásia gerou polémica durante a direção de Rui Rio, quer dentro da bancada, quer com o Conselho de Jurisdição do partido, sobretudo quando foi dada liberdade de voto quando a um projeto de referendo do CDS, em 2020, depois de o Congresso do PSD ter aprovado nesse ano uma moção temática a favor da consulta popular.

O ex-líder do PSD Pedro Passos Coelho e o antigo Presidente da República Cavaco Silva têm sido das vozes mais críticas no partido contra a possibilidade de despenalizar a eutanásia.

Constitucionalmente, cabe à Assembleia da República votar e decidir uma proposta de referendo, que pode surgir por iniciativa de deputados, grupos parlamentares, do Governo ou de grupos de cidadãos eleitores.

Se for aprovada, o Presidente da República submete obrigatoriamente ao Tribunal Constitucional a proposta de referendo, para efeitos de fiscalização preventiva, cabendo ao chefe de Estado a decisão final de convocar ou não a consulta popular.

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