Ex-Provedor considerou taxa de proteção civil de Lisboa um imposto

O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional Taxa Municipal de Proteção Civil em Lisboa, após um pedido de fiscalização efectuado pelo anterior Provedor de Justiça, José de Faria Costa.

O anterior Provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da taxa municipal de proteção civil do Município de Lisboa, por considerar que se trata de um verdadeiro imposto.

A constitucionalidade da taxa está em análise no Palácio Ratton desde o fim de março, após ter dado entrada um pedido de fiscalização abstracta sucessiva das regras desta taxa pela mão de José de Faria e Costa, que considerou que se trata de um verdadeiro imposto.

O antigo Provedor de Justiça considerou que, “malgrado receba a denominação jurídica de taxa, o tributo em questão configura um verdadeiro imposto, na medida em que não será possível identificar, para os seus sujeitos passivos — aliás os mesmos do Imposto Municipal sobre Imóveis — qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa, nem sequer alguma vantagem difusa ou reflexa (de grupo), capaz de justificar a sua classificação como uma contribuição financeira”.

A taxa municipal de proteção civil está prevista no Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa e visa, em particular, remunerar os serviços assegurados pelo Serviço Municipal de Proteção Civil nos domínios da proteção civil, do combate aos incêndios e da garantia da segurança de pessoas e bens.

O pedido do Provedor recai sobre as normas que criam a referida taxa municipal, na parte em que fazem a cobrança incidir sobre prédios urbanos ou frações destes.

O Provedor de Justiça considerou que, embora tenha o nome de taxa, o tributo em causa configura um verdadeiro imposto, na medida em que não será possível identificar, para os seus sujeitos passivos – os mesmos do IMI – qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa, nem sequer alguma vantagem difusa ou reflexa (de grupo), capaz de justificar a sua classificação como uma contribuição financeira.

Tratando-se de um autêntico imposto, a sua criação deveria constar de lei do Parlamento ou de decreto-lei devidamente autorizado pela Assembleia da República, o que não sucedeu.

Assim, as normas do Regulamento lisboeta são, segundo o anterior provedor, organicamente inconstitucionais, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República.

 

 

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